Revista Magistratus - Número 4 - Maio - 2018

4 Revista Magistratus 2018 Ativismo Judicial x Protagonismo Exacerbado Quais são os limites da proatividade do Poder Judiciário? Até onde se distendem e se delineiam os contornos da interpretação das leis? T emas polêmicos como aborto, casamento homoafetivo, demarcação de terras indí- genas e distribuição de medicamentos são exemplos de decisões proferidas pelo Su- premo Tribunal Federal (STF) consideradas ativistas. Além das determinações no campo da política, quando a Corte Suprema decidiu inclusive acerca de um impeachment que envolvia um presidente da República, o Judiciário vem deliberando sobre grandes questões nacionais. Instituído para solucionar litígios e disputas, o Judiciário tem hoje protagonismo e destaque. Os juízes, desembargadores e ministros estão nos jornais, nos programas de tele- visão, na mídia. Todos querem saber quem são eles, entender sobre decisões de repercussão, acompanhar as sessões de julgamentos, os embates. Entretanto, a expressão “ativismo judicial” é polêmica e controversa. Seria acaso ca- racterística de um Judiciário mais atuante e proativo, em especial quando outros Poderes são inertes? Ou se configuraria à medida que decisões judiciais ultrapassem o sentido expresso da lei, usurpando funções do Legislativo e Executivo? Eis a discussão. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defende a ideia do ati- vismo judicial como a atuação mais intensa do Poder Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros Poderes. Já o jurista Lenio Luiz Streck alerta que o ativismo pode ter um lado ruim para a democracia quando decorre de comportamentos e visões pessoais de juízes e tribunais. “É como se fosse possível uma linguagem privada, construída à margem da linguagem pública”, considera. Entre pontos favoráveis e contrários, uma das principais críticas ao ativismo judicial é em relação à legitimidade dos juízes. Isso porque os magistrados não são eleitos pelo povo; são aprovados em concursos para decidir questões técnicas, e não sobre decisões políticas e do Estado. Para superar esse déficit de legitimidade, o Judiciário tenta ampliar os canais de interação com a sociedade, promovendo audiências públicas, ouvindo agências reguladoras, adotando medidas de autocontenção e utilizando precedentes judiciais.