Revista Magistratus - Número 3 - Dezembro 2017

9 2017 Revista Magistratus “ “ “ CAPA Segundo Gaulia, os processos distribuídos com essa for- matação nas varas de registro público, nas varas de família e nas 26 justiças itinerantes do estado - sendo uma especializada em questões registrais - têm seguido um trâmite célere. A desembar- gadora disse ainda que o número de ações de requalificação civil aumentou de forma expressiva nos últimos dez meses, desde que se começou a adotar esse protocolo. O afeto nas novas famílias e uma legislação para garantia dos direitos “A homoafetividade sempre existiu. Apesar da rejeição de muitos, é uma realidade que não dá mais para ficar invisível. Não há forma mais perversa de exclusão. A falta de inclusão no sistema jurídico impede o reconhecimento de direitos e fa- vorece a homofobia”. A declaração é da advogada Maria Berenice Dias, desem- bargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, considerada uma das maiores especialistas em direito homoafetivo no país, além de ser fundadora do Instituto Bra- sileiro de Direito de Família (IBDFAM) e autora de diversas obras. A advogada recebeu em 2009 o prêmio Direitos Huma- nos na categoria Garantia dos Direitos da População LGBT. Maria Berenice Dias também esteve na EMERJ para fa- lar sobre Questões de Gênero. Durante a sua exposição, des- tacou que importantes conquistas ocorreram para o direito homoafetivo no país, entretanto, segundo ela, falta mais: uma legislação que assegure os direitos à população LGBT - lés- bicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - e que tipifique como crime a homofobia. “O marco mais significativo na his- tória deste país, em termos de inclusão na tutela jurídica do Estado, foi o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Essa inclusão gerou uma série de novos direi- tos, que a Justiça vem deferindo e reconhecendo. A partir dessa decisão, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a proibir que se negue o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Logo em seguida, os EUA também decidiram da mesma forma, tornando-se o segundo país a ter assegurado tal direito. Entretanto, o Brasil precisa de mais; precisa criar uma legisla- ção para inclusão de direitos dessa parcela mais vulnerável da sociedade, assim como criminalizar a homofobia. As práticas homofóbicas levam o Brasil a números as- sustadores: a cada 28 horas, mata-se um homossexual no país pelo simples fato da sua identidade de gênero e da sua orienta- ção sexual” disse Berenice. A advogada defende que a Justiça deve ser rente à rea- lidade da vida e deve reconhecer que as famílias são forma- das principalmente pelo afeto: “Deve-se identificar que é a relação de afeto o elemento normatizador, a ponto de ser reconhecido e elevado à condição de princípio fundamental e elemento constitutivo das famílias. O vínculo de afeto é o que basta para reconhecer uma entidade familiar, um vínculo de filiação”. O preconceito é um conceito formulado a partir do nosso obscurantismo, da nossa opacidade mental, da nossa intolerância O Brasil se tornou o primeiro país do mundo a proibir que se negue o acesso ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto, o Brasil precisa de mais; precisa criar uma legislação para inclusão de direitos dessa parcela mais vulnerável da sociedade “ Para Berenice, o legislador ainda não percebeu de fato essa realidade. “De maneira conservadora e fundamentalista, o Estado tem dificuldade de enxergar os fatos e tenta man- ter todas as pessoas em um único modelo de família”, criticou a advogada, mencionando a cultura conservadora do Estado desde o início do século, quando o legislador, ao redigir o Có- digo Civil de 1916, reconheceu o matrimônio como instituição geradora de um vínculo indissolúvel. A advogada rebate, ainda, o fato de decisões judiciais exi- girem a submissão a cirurgias para que seja deferida a troca de nome e concedida nova identidade para a pessoa trans. “A Jus- tiça não pode submeter alguém a uma cirurgia para conceder o direito a uma identidade. Enquanto a Justiça não disser que a pessoa trans tem o direito de alterar o seu nome e a sua identi- dade, ela será privada de uma série de direitos”. Ao citar o trecho da música “viver e não ter a vergonha de ser feliz”, a advogada reforça que a essência da vida é a bus- ca pela felicidade. “As pessoas querem ser felizes, e o Estado precisa enxergar isso. É a vida que bate às portas do Poder Ju- diciário, e a Justiça não é, e espero que nunca venha a ser, cega”. Maria Berenice Dias Ayres Britto