Revista Magistratus - Número 2 - Setembro 2017

17 2017 Revista Magistratus ele, os estrangeiros se sentem inseguros diante da falta de garantias para os seus investimentos, em especial quanto aos benefícios fiscais, que são passíveis de interpretações divergentes nas instâncias do ordenamento judiciário. “O que fere a segurança jurídica é a desigualdade de decisões em situações idênticas. Na questão tributária e de isen- ções, fere totalmente o investi- dor. Essa insegurança jurídica gera um aumento ainda maior no Custo Brasil”, disse ele, ao pon- tuar que se o Brasil não mitigar essa insegurança, continuará perdendo investimentos para os países vizinhos. “A legislação no Brasil des- confia das instâncias ordinárias. Somos um país centralizador. O Brasil é uma federação de ara- que. Sempre há brechas para se chegar a um tribunal superior. As instâncias superiores querem ´rejulgar´ tudo”, foi a fala do ministro ao mencionar os aspectos que geram insegurança jurídica: “a demora para chegar nas instâncias superiores e a desconfiança recíproca, isto é, as ins- tâncias ordinárias desconfiam das supe- riores e vice-versa”. Segundo ele, “é um círculo vicioso que só pode ser alterado culturalmente”. “Não adianta promover modifi- cações do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal, porque a questão é cultural. Se fortalecermos a se- gurança jurídica, todos nós seremos mais respeitados, o sistema jurídico brasileiro será mais respeitado. A insegurança ju- individualismos e respeitar a competên- cia de cada órgão”, disse ele ao pontuar que o Brasil só terá segurança jurídica de fato quando os operadores do Di- reito abandonarem o individualismo e se comprometerem a confiar uns nos outros. “Devemos pensar que, às vezes, com mudanças bruscas, atrapal- hamos uma questão específica da sociedade e levamos ao descrédi- to a Justiça”. Continuou: “Deve-se aban- donar as individualidades para fortalecer a segurança jurídica, assim todos nós seremos mais respeitados; o Judiciário brasi- leiro será mais respeitado”. Mo- raes citou que algumas práticas aqui consideradas “espertezas de advogado” são vistas como crime em outros países, como, por exemplo, a distribuição do mesmo mandado de segurança em diferentes varas em busca de liminares. “Em alguns países, o advogado perde a licença por isso. Já no Brasil é uma prática comum. Entretanto, a culpa não é só de quem faz, mas sim do ordenamento jurídico que permite isso. É lamentável. Ou mudamos a mentalida- de ou não vamos conseguir, nem a longo prazo, uma segurança jurídica digna de um país de primeiro mundo”, finalizou. A legislação no Brasil desconfia das instâncias ordinárias. Somos um país centralizador. O Brasil é uma federação de araque. Sempre há brechas para se chegar a um tribunal superior. As instâncias superiores querem ´rejulgar´ tudo. O encontro na EMERJ contou também com a presença do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, que presidiu a mesa de debates. “É um tema essencial para o empresário investidor, pois o grande de- safio de se investir no Brasil e de ser empresário neste país é a segurança jurídica. Muito mais importante que circunstâncias políticas e tão importante quanto as circunstâncias econômicas, é a segurança jurídica; e não só no Direito Tributário, mas também no Di- reito Regulatório, no Direito Trabalhista e nos demais campos”, disse. Torquato concordou com a premissa exposta pelo ministro Moraes: “Muito além de cláusulas e interpretações, o argumento cultural é o mais importante e é também o mais desafiador, por ser sutil e subjetivo e, portanto, merece todo o cuidado citado pelo ministro Alexandre”. Ele concluiu: “A solução não é legislativa; é essencialmente cultural”. “ ” rídica tem um custo que afeta a questão da liberdade e da propriedade; essa últi- ma afeta o campo tributário e também o trabalhista, afugentando investimentos externos e internos”, disse Moraes. O ministro criticou o individualis- mo nas interpretações das decisões: “No mundo jurídico, deve-se abandonar os M inistro T orquato J ardim