Revista Magistratus - Número 2 - Setembro 2017

16 Revista Magistratus 2017 N o encontro da EMERJ, o ministro do STF Alexandre de Moraes deixou clara sua opinião de que é preciso haver uma mudança cultural dos operado- res de Direito para evitar que situações idênticas sejam tratadas de forma di- ferente, numa referência às mesmas questões que são analisadas nas esferas estadual e federal. O ministro lembrou o grande número de recursos que podem ser interpostos durante o trâmite processual, o que torna a Justiça mais lenta. “No Brasil, temos um excesso de recursos e uma demora nos julgamentos. Está ainda em fase de maturação a criação de um sistema de vinculação de precedentes”. “Não há nada que fira mais a segurança jurídica do que situações idênticas tratadas de forma diferente. Com essa premissa todos concordam, porém, a partir da prática, ela nem sempre ocorre”, criticou o ministro ao citar como exemplo decisões desiguais proferidas por juízes da mesma comarca referentes a uma mesma situação. “Não estou sugerindo que todos sejam robôs, mas sim reforçando que há a necessidade de se equa- cionar as decisões”, disse. “A insegurança jurídica afungenta qualquer investidor. Existe no mundo jurídi- co brasileiro uma insubordinação civil a precedentes. É da mentalidade brasileira. Ve- mos todos os dias magistrados deixarem de aplicar precedentes, deixarem de aplicar temas que o Superior Tribunal Federal já deu repercursão geral”. O ministro conside- rou a segurança jurídica uma premissa básica para o respeito ao sistema judiciário na- cional e também para a atratividade de investimentos do exterior para o Brasil. Segundo INSTITUCIONAL Fórum Permanente de Direito Tributário A garantia da segurança jurídica “A verdadeira alteração da estrutura jurídica brasileira para garantir segurança jurídica deve ser a mudança de cultura dos operadores do Direito. Se não houver mudança de cultura, não adianta importar instrumentos novos, pois continuará existindo grande insegurança jurídica”. A declaração foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Alexandre de Moraes durante o seminário “Benefícios Fiscais e Segurança Jurídica em Matéria Tributária”, ocorrido no dia 23 de junho na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O evento foi organizado pelo Fórum Permanente de Direito Tributário da EMERJ. A verdadeira alteração da estrutura jurídica brasileira para garantir segurança jurídica deve ser a mudança de cultura dos operadores do Direito. “ “ Alexandre de Moraes, ministro do STF