DIRETORIA DA EMERJ

Diretor-Geral
Des. Sergio Cavalieri Filho

Conselho Consultivo
Des. Celso Guedes
Des. Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião
Des. Wilson Marques
Des. Sylvio Capanema de Souza
Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes
Desª. Leila Maria Carrilo Cavalcante R. Mariano

Presidente do Conselho de Conferencistas Eméritos
Des. José Joaquim da Fonseca Passos

Diretor de Estudos e Ensino
Des. Sidney Hartung Buarque

Coordenador Administrativo
Des. Décio Xavier Gama

Secretário Geral
Paulo Roberto Carvalho Targa

Chefe de Gabinete
Maria Alice da Cruz Marinho Vieira

Juízes do Estado do Rio de Janeiro na Academia Brasileira de Letras

A atividade intelectual dos juízes se manifesta, principalmente, através de seus julgamentos, por sentenças e acórdãos, quando a decisão da causa exige uma aperfeiçoada fundamentação para o esclarecimento do direito invocado pelas partes, à luz da norma legal. Mas o conhecimento profundo que adquirem, mercê de viva inteligência e dedicação, permite que alguns se revelem escritores nas letras jurídicas, em que se destacam com magníficas obras, sempre referidas na solução de controvérsias com temas sobre os quais têm palavra autorizada.

Contudo, também em outras formas de produção intelectual, fora da área jurídica, muitos magistrados têm revelado pendores para a literatura, sem prejuízo do exercício diário da função judicante. Em alguns casos, muitos eram escritores, poetas ou contistas, antes do ingresso na magistratura e outros se revelaram cultores das artes e das letras depois de integrados na carreira.

Por iniciativa da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto dos Magistrados, ou dos próprios Juízes, já se acham editadas obras em prosa ou em verso, lançadas em concorrida tarde de autógrafos.

Por ocasião de Exposições periódicas do MUSEU DA JUSTIÇA, situado no 3° andar do antigo Palácio da Justiça (Rua Dom Manoel, nº 29), fizeram parte do acervo exibido, os trabalhos literários de diversos magistrados. Na mostra especial com a denominação de "Magistrados em Prosa e em Verso", figuraram muitos livros e trabalhos literários de ilustres figuras do nosso quadro de primeira e segunda instâncias.

Importantes referências são feitas no seio da classe dos juízes às obras, no campo da escultura, também ali exposta, do grande escultor e Desembargador Deocleciano de Oliveira, com razão denominado "O Escultor da Justiça".

Recentemente, o Museu da Justiça promoveu pesquisa e, numa outra exposição, em que reuniu informes sobre a vida e a obra de alguns magistrados acadêmicos do Estado, que chegaram a ser eleitos membros da Academia Brasileira de Letras. Foram eles Sylvio Romero, Juiz em Paraty; Graça Aranha, Juiz na cidade de Campos e depois, em Santa Leopoldina, Espírito Santo; Raymundo Corrêa, Juiz em Cantagalo; Ataulfo de Paiva, Juiz na então Capital Federal (Rio de Janeiro) e, posteriormente, Ministro do Supremo Federal; Adelmar Tavares, Juiz de Direito no Rio de Janeiro e Desembargador no Tribunal da Relação do Estado; Pontes de Miranda, Juiz de Vara de Órfãos e Sucessões, também da Capital e Desembargador do antigo Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro.

Décio Xavier Gama - Desembargador do TJ/RJ

SUMÁRIO

PROPRIEDADE DE FATO?
Luiz Roldão de Freitas Gomes - Desembargador do TJ/RJ - Presidente da Sétima Câmara Cível e Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal Fluminense.
O critério econômico para a vida útil de um bem. O desfrute econômico como fundamento para se proclamar a propriedade econômica. O contrato de "Leasing" pelo prazo daquela vida útil. Desse modo, teríamos duas propriedades: a jurídica do arrendador e a econômica do arrendatário. Seria cabível no Direito das Coisas, o conceito de domínio extravasar as relações econômico-financeiras? Clovis disse o que entendia como sendo a propriedade, mas preferiu não definir, na lei, aquele direito, como também não o fizeram o BGB e o Cód. Civ. Português. Controvérsias resolvidas pelas cortes feudais, sobre a posse de terra e bens móveis, dentro do mesmo sistema. No Direito brasileiro foram enunciados os poderes de propriedade (art. 524 e 1.228 do antigo e do novo Cód. Civ.) tal como no BGB. A definição de Lafayette R. Pereira. O voto do Des. Renato Maneschy na AP nº 2.874/87. Não há base para invocar o desfrute econômico do bem como fundamento, do direito de propriedade, cujos poderes são normativos no Direito brasileiro.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A GLOBALIZAÇÃO E O FUTURO
Paulo Roberto Soares Mendonça - Procurador do Município do Rio de Janeiro e Doutor em Direito - Prof. Adjunto da PUC -Rio, UNI-Rio e do Mestrado em Direito da UNI - Cândido Mendes.
Introdução. 1) A Carta de 1988: um a promessa de democracia. 1.1. O Processo Constituinte. 1.2. Os embates ideológicos 1.3. A "Constituição cidadã" e os seus contrastes. 2) De 1988 a 2003: As mudanças no Mundo, no Brasil e a Constituição. 2.1 O impacto da "queda do muro" sobre a Constituição brasileira. 2.2. A Globalização e a estagnação econômica. 2.2.1 As Emendas Constitucionais nº 5, 6, 7, 8, 9, de 1995 e a mudança dos parâmetros econômicos de 1988. 2.2.2. As privatizações e a mudança do papel do Estado na economia. 2.2.3. O Brasil no cenário internacional. 2.3. A afirmação da democracia. 2.4. A outra face da moeda: as promessas não cumpridas. 2.4.1. O 65° IDH do Mundo. 2.4.2. A crise na segurança pública e o crime organizado: cidadania pela metade. 3) A Constituição de 1988 e o futuro quarenta Emendas depois. 3.1. A Globalização da ética e do "bem-estar". 3.2. Inclusão social: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 3.3. Desenvolvimento sustentável: a saída para a crise. 3.4. Efetivação dos direitos fundamentais. 4. Conclusão.

A REFORMA PROCESSUAL DE 2002 - LIGEIRAS ANOTAÇÕES - LEI Nº 10.352, DE 26.12.2001. EMBARGOS INFRINGENTES.
Wilson Marques - Desembargador do TJ/RJ e Professor da EMERJ
Embargos Infringentes - Art. 530 - Cabimento. Embargos Infringentes contra acórdão que julgou Apelação. Embargos Infringentes contra acórdão que julgou Ação Rescisória. Embargos infringentes. Art. 531. Procedimento. Juízo de admissibilidade. Art. 533 e 534. Embargos Infringentes. Procedimento. Continuação.

INTERNET E RESPONSABILIDADE CIVIL
Semy Glanz - Desembargador do TJ/RJ e Professor de Direito Civil
1. Conceitos. 2. Fundamentos. 2.1. Fundamentos da indicação do responsável. 3. Responsabilidade contratual e extracontratual. 4. A responsabilidade pelo fato das coisas. 5. A responsabilidade decorrente da Internet. 6. Dano Moral na Internet. 7. A nova proteção - o Código de Defesa do Consumidor. 7.1. Conceito legal de consumidor. 7.2. Conceito legal de fornecedor. 8. O Código do Consumidor abrange os negócios pela Internet.

A PROPRIEDADE, AS INVASÕES DE TERRAS E O PODER JUDICIÁRIO
Asclepíades Eudóxio Rodrigues - Desembargador do TJ/RJ
1. Notícias da propriedade no Brasil. 2. As invasões de terras, o MST e o PT. 3. Positividade e alternatividade do direito - garimpagem do direito justo.

NOVOS RUMOS DO DIREITO PENAL: OS TIPOS PENAIS E A INTERNET
Letícia de Faria Sardas - Desembargadora do TJ/RJ
I - Introdução. A sociedade formadora dos tipos penais. II - A ordem penal no século XXI. Fragmentariedade do direito penal. Descriminalização e neocriminalização. Fundamento para uma nova reflexão. III - A Internet. Notícias históricas. Importância no mundo moderno. Repercussão no campo jurídico. IV - Neocriminalização? Estudo de cases. Interpretação dos Tribunais. V - Conclusão.

O RENASCER DA NEUROCRIMINOLOGIA
Libórni Siqueira - Desembargador do TJ/RJ e Professor de Sociologia
Henrique Ferri, o criador da Sociologia Criminal e a trilogia do delito: a sua divisão dos criminosos em cinco categorias: nato, louco, habitual, ocasional e passional. Rui Barbosa ("Oração aos Moços") e a profilaxia atual do crime. O Art. 12 da Exposição de Motivos do Cód. Penal e o Art. 13 do mesmo Código. As deformações genéticas e a Escola Positiva. Os avanços da Neurologia e da Engenharia genética. Aplicação da neurocriminologia na anulação do testamento do banqueiro Amador Aguiar. A patologia genética dos irmãos necrófilos de Friburgo. Não se pode negar a existência do criminoso no contexto da biogênese, psicogênese e sociogênese e condená-lo com base no método jurídico apenas.

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE OS NOVOS RUMOS DO DIREITO
Felippe Augusto de Miranda Rosa - Desembargador do TJ/RJ e Sociólogo
I) A vigência efetiva dos chamados "Direitos do Homem", como diversos documentos internacionais rotulam o quadro dos Direitos Humanos. Tema importante que surgiu após a 2ª Guerra Mundial. Afirmações de princípios e projetos como base da nova convivência entre os povos. Conferências internacionais sobre violação e desrespeito aos princípios garantidores dos direitos básicos adotados de que resultou um verdadeiro ideário mundial que se quis transformar em espécie de declaração universal. II) As divergências e dúvidas sobre a eficácia da norma tem como exemplo a discriminação de pessoas ou grupos. Qual é o grau de confiabilidade dos Direitos Humanos no tocante à discriminação racial? O conteúdo ideológico e o encontro em que se afirmam liberdades e direitos individuais. Ambiente adequado tem que ser democrático em sua essência. A liberdade de expressão é essencial. O respeito aos direitos humanos. III) O entendimento entre os povos e integração mundial no fenômeno da globalização. Ocorrência de uma crescente uniformidade internacional da ordem jurídica. Legislações que se interpenetram, mas há dificuldade do transplante de alguns princípios que exigem adaptações. Ficção de ontem, realidades novas depois. IV) Fenômenos semelhantes, que também exigem respeito, acontecem quanto a outros tipos de regulações normativas como os chamados direitos difusos e no Direito Ambiental. A controvérsia na adoção do Protocolo de Kioto. O problema da água essencial à vida humana e o caso dos alimentos geneticamente modificados.

RÉQUIEM PARA O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL
Sergio Demoro Hamilton - Procurador de Justiça aposentado e Professor Universitário
A Lei nº 4.215 de 27/4/63 (art. 89, inc. XV) já assegurava ao advogado o direito de examinar amplamente o inquérito policial e a estranheza manifestada, na ocasião, pelo autor (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, nº 1, 1975, p. 28 e segs.). Deixou, então de existir o sigilo do inquérito. A forma equívoca do art. 20 do CPP quanto ao sigilo a critério da autoridade policial. O novo Estatuto da Advocacia e da OAB de 1994 (art. 7º) volta a suprimir o sigilo do inquérito para advogado. A opinião de Tornaghi e o art 5º, inc. LV da C.F./88 refere-se a processo e não a inquérito. O art. 14 do CPP e as diligências requeridas pelo indiciado. É óbvio que o inquérito não é peça instrutória, por não ter o crivo do contraditório, mas um procedimento administrativo peculiar com caráter inquisitivo. Sugestão para nova redação do art. 20 do Código de Processo Penal.

DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. UMA LEITURA E RELEITURA DO TEMA
Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Professor da EMERJ e da UERJ.
O art. 81 (inc. III § único) do CDC em cotejo com a teoria geral do direito civil e as modernas tendências do direito civil constitucional. Natureza jurídica do direito individual homogêneo. A faculdade jurídica, o interesse, a pretensão, o direito potestativo e o direito subjetivo. A origem comum como definição defeituosa do CDC. Do direito subjetivo individual complexo e o direito subjetivo coletivo não se pode dizer como sendo direito público ou privado. Assim, o direito individual homogêneo mais se afina com o direito subjetivo, tanto mais que pode ser deduzido em juízo. É um direito divisível, não obstante o que dispõe o inc. III do art. 81.

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Maurício Moreira Mendonça de Menezes - Professor da Faculdade de Direito da UERJ (Pós-Graduação Lato Sensu) e Expositor na EMERJ
1. Introdução. 2. O regime jurídico especial das instituições financeiras. 3. Responsabilidade dos administradores de instituições: primeiras considerações. 3.1. Evolução histórica. 3.2. Posições da Doutrina. 4. Breves comentários acerca da evolução da responsabilidade civil. 5. Panorama atual das responsabilidades do administrador de instituição financeira. 6. Conclusão.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Eduardo Azeredo Rodrigues - Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Advogado e Professor da Universidade Salgado de Oliveira (Universo)
1. Introdução. 2. Impossibilidade de Aplicação do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 às contratações que envolvam diferentes esferas federativas. 3. Conclusão.

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ENFRENTAMENTOS E A SUA REAL EFETIVIDADE COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
Eduardo Oberg - Juiz de Direito Titular do IV Juizado Especial Cível do TJ/RJ e Professor da EMERJ e da PUC/RJ.
1) À Guisa de Introdução. 2) Principiologia a ser prestigiada. 3) Em torno da competência em sede de juizados especiais. 4) As partes e sua Representação. 5) O Pedido. 6) O aproveitamento dos atos processuais, as citações e as intimações. 7) As provas e o ônus probatório. 8) A resposta do réu. 9) A sentença. 10) A limitação dos recursos existentes nos Juizados Cíveis. 11) As formas de execução. 12) Os ônus sucumbenciais. 13) A construção incisiva da cidadania nos Juizados Especiais Cíveis.

CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
José Jayme de Macêdo Oliveira - Advogado e Professor da EMERJ
O pedido de parcelamento de débitos como confissão da dívida. Legislação nesse sentido (Dec. Lei n° 5/75, art.230). Três razões em sentido contrário: renúncia (forma de extinção de um direito), reconhecimento (instituto tipicamente processual) e a confissão (meio de comprovação judicial da admissão de um fato ou da prova de ter ocorrido um evento). A confissão determinada por um erro de direito não supre a falta de causa jurídica que a justifique. Possibilidade da prova do erro elidindo os efeitos da confissão. A Jurisprudência do TFR que admite retratação da confissão (AC 48.112/SP, Rel. Carlos Mário da S.Veloso e AC 38.113/PR, Rel. Moacir Catunda). RE STF N º 2.927/SP. Rel. Moreira Alves.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Alessandra de Souza Araújo - Ex-Delegada de Polícia. Defensora Pública no Estado Rio de Janeiro e Professora da Escola Superior da Defensoria Pública.
Responsabilidade objetiva do Estado, com direito de ressarcimento pelo verdadeiro causador do dano (servidor público ou não), em ação regressiva. A denunciação da lide ao causador do dano, não obrigatória, prevista no Código como forma de intervenção de terceiros. O Estado como único réu na ação. Divergência doutrinária quanto à possibilidade de haver essa denunciação pelo Estado. Admissão da assistência voluntária por parte do agente. Denunciação da lide pelo Estado quando pretende provar o dolo do agente que o levaria à condenação Posição híbrida e a minoritária.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO?
Wagner Cinelli de Paula Freitas - Juiz de Direito do TJ/RJ - Mestre em Política Criminal pela London School of Economics and Political Science
Myrian Sepúlveda dos Santos - Professora de Sociologia do Departamento de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, PhD em Sociologia pela New School for Social Research (NY)
A violência que parece não encontrar limites. A revolta e a indignação, na procura de medidas que garantam a segurança contra a violência, fazem surgir a proposta de redução da maioridade penal. Solução, no entanto, que parece ilusória. O tratamento sensacionalista do problema pela Imprensa. A ineficácia de tal medida no combate ao crime e a injustiça da prisão de adolescentes com riscos de serem eles recrutados pelo crime organizado. Os argumentos dos que defendem a redução da maioridade penal. A lei para os crimes hediondos (1990) não fez reduzir o número dos crimes de extorsão mediante seqüestro. Prisões desaparelhadas, mesmo em países desenvolvidos. Superlotação penitenciária. A impunidade e a delinqüência infantil. A reforma legislativa não leva à reforma social.

A INCIDÊNCIA DA LEI N° 10.259/2001 NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL
Cláudio Calo Sousa - Promotor de Justiça e Professor da EMERJ
Com o advento da Lei nº 10.259, de 12/7/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, deve-se concluir que foi ampliado o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, devendo o novo conceito ser estendido à esfera estadual, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia e o princípio da razoabilidade, excepcionalmente os delitos para os quais haja previsão de rito especial, face ao disposto no artigo 1º do referido diploma legal, que admitiu a aplicação da ressalva prevista no art.61, da Lei n º 9.099/95 à esfera Federal.

ASPECTOS MODERNOS DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Marcio Souza Guimarães - Promotor no Estado do Rio de Janeiro, Professor da FGV e da EMERJ
Introdução. 1. A disregard doctrine. 1.1. Origem. 1.2 Pressuposto. 1.3. Requisitos. 1.3.1. Teoria Menor. 1.3.2. Teoria Maior. 1.4. Efeitos. 2. Formas de efetivação. 2.1. Desconsideração direta. 2.2. Desconsideração Incidental 2.3. Desconsideração "inversa". 2. 4. Desconsideração indireta. Conclusões.

AS FILHAS DAS ESTRELAS EM BUSCA DO ARTIGO PERDIDO
Luiz Edson Fachin - Professor Titular da Faculdade de Direito da UFPR
(METÁFORA PARA A RUA DO 10.406) Surgimento e construção do projeto do novo Código Civil. Longo processo de elaboração legislativa. A idéia propriamente de 1969, com pedra fundamental em 1975, salvo o trabalho de alguns "arquitetos" de 1960 e da tentativa de 1943. As alterações sensíveis, especialmente no Direito de Família, em busca das quais saíram-se emotivos os de maior e justificado interesse em busca de números como: 1.603, 1.605, 1.616 e 1.596 e finalmente do número 1.593.

O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE: FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR
José Ozório de Souza Bitencourt - Professor de Direito do Consumidor
1. Considerações iniciais. 2. A Defesa do Consumidor no Direito Brasileiro. 3. O Princípio da vulnerabilidade do Consumidor. 3.1) O Princípio da vulnerabilidade na legislação. 3.2. Publicidade e inversão do ônus da prova. 3.3 Aplicação do Princípio da Vulnerabilidade pelo Judiciário. 4. Conclusão.

CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL
Paulo César Corrêa Borges - Promotor de Justiça - Professor de Direito Penal da UNESP
A Lei n ° 10.467 de 11.6. 2002 (art. 337-B, 337-C e 337-D) e os crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira. A Convenção Interamericana de Combate à Corrupção. Os novos dispositivos previstos no Código Penal, segundo seu art. 7º, inc. II letras "a" e "b". Hipótese de excepcional extraterritorialidade condicionada. A tipificação dos crimes de corrupção e tráfico de influência, contra a administração pública estrangeira para permitir a extradição.

A POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO E MARKETING INSTITUCIONAL
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - Juiz de Direito do TJ/RJ. Coordenador de Direito Processual Penal da EMERJ e Coordenador de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá.
I. Introdução. II. Ativismo e Politização do Poder Judiciário. III. Marketing Institucional como Exigência da Sociedade Moderna. IV. Conclusão.

CONTRATOS DE ADESÃO: LIMITE DE JUSTIÇA DO DIREITO
Maria Cristina de Brito Lima - Juíza de Direito do TJ/RJ. Mestre em Direito pela UGF. Doutoranda pela Universidade de Lisboa.
1. Importância e atualidade do tema. Fontes. 2. Contratos de adesão: Um momento inicial. 2.1 Cláusulas contratuais gerais. 2.2 Necessidade conformada. 3. Regime brasileiro dos Contratos de Adesão. 3.1 Contratos de Adesão no Código do Consumidor. 3.2 Contratos de Adesão no Código Civil. Cláusulas Abusivas. 4. Riscos da contratação com base nos Contratos de Adesão. 5. O Princípio da Justiça Contratual: O controle do conteúdo nos Contratos de Adesão. 5.1 Meios de controle. 5.2 Controle judicial concreto. 5.2.1 Na formação dos Contratos: Efeitos. 5.2.1.1 Recurso a critérios formais: a boa-fé. 5.2.1.2 Outros recursos. 5.2.2 Na Alteração das circunstâncias. 5.2.2.1 Da Revisão. 5.2.2.2 Da Resolução. 5.3 Controle Judicial Abstrato. 6. Reflexões Conclusivas