Conselho Editorial: Coordenação: Des. Décio Xavier Gama Produção Gráfico-Editorial da Assessoria de Publicações da EMERJ Editor: Irapuã Araújo (MTb MA00124JP); Editoração: Márcio Alvim; Revisão: Suely Lima e Rosa Xerfan; Capa: Geórgia Kitsos e André Amora. Apoio Cultural: Banco do Brasil Impressão: Infra-Estrutura Gráfica Banco do Brasil Tiragem: 2.500 exemplares Av. Erasmo Braga, 115/4º andar - CEP: 20026-900 - Rio de Janeiro,
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SUMÁRIO O Mercado Único e as Fontes do Direito Privado Europeu - Alfredo Calderale - Professor das Universidades de Bari e de Foggia, Itália 1. O direito privado europeu: do mercado comum ao mercado único. 2. Diretivas e regulamentos comunitários: a eficácia nas ordenações dos Estados membros. 3. A tutela jurisdicional das situações subjetivas. - 4. As medidas comunitária e as fontes do direito italiano. 5. O direito contratual europeu e a formação do mercado único. - 6. As escolhas técnicas do direito privado europeu para a estruturação do mercado único. O Privilégio Público do Recurso de Ofício no Processo Civil - Hamilton Carvalhido - Ministro do STJ O due process of law como garantia indissociável do duplo grau de jurisdição. A pluralidade de instâncias inexistente nos primórdios. O art. 475 do CPC. A remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária. Tratamento desigual das partes. Normas de direito estrito. A exclusão do inc. I, do art. 475, do CPC (anulação de casamento). As Cláusulas Abusivas nos Contratos com Consumidores no Direito Brasileiro e no Italiano - Luiz Roldão de Freitas Gomes - Desembargador do TJ/RJ I. Cláusulas abusivas. II. O rol das cláusulas abusivas e seus efeitos. III. A cláusula geral de boa-fé. IV. As cláusulas abusivas no Dirieto italiano. V. Breves comentários. A Tutela de Urgência na Jurisdição de Família. Cautelares. Tutela Antecipada - Luiz Fux - Desembargador do TJ/RJ Os direitos indisponíveis do Direito de Família e a possibilidade de, nas hipóteses de direitos indisponíveis, ser exercida a jurisdição de ofício na tutela de urgência. Os princípios constitucionais do irrestrito acesso à justiça e do devido processo legal como fundamento da tutela de urgência. A tutela cautelar satisfativa e a antecipada do Direito Familiar (art. 888, do CPC). O Juizo de mera probabilidade e as medidas cautelares extremamente enérgicas. O requisito da prova inequívoca conducente à verossimilhança das alegações. O prazo do art. 806 para propositura da ação e a singularidade do Direito de Família que pode tornar inaplicável aquele requisito. A mera aparência do Direito e a "evidência do direito"que deve ser exigida no caso de tutela satisfativa. As Microempresas nos Juizados Especiais - Luis Felipe Salomão - Juiz de Direito do TJ/RJ I. Apresentação. II. Introdução. II-2. A pessoa jurídica litigando como autora nos Tribunais de Pequenas Causas. A experiência do Direito Comparado. III. A pessoa jurídica como autora nos Juizados Especiais brasileiros. III-2. A vedação do acesso da pessoa jurídica aos Juizados Especiais. IV- A questão da microempresa. IV-1. Evolução do conceito. IV-2. A situação atual. V. As microempresas como autoras nos Juizados Especiais. V-1. Previsão legal. V-2. Conceito de microempresa para fins do art. 38 da Lei n° 9.841/99. V-3. Conceito de microempresa no Estatuto (Lei n° 9.841/99) e na Lei do SIMPLES (Lei n° 9.317/96). V-4. A prova da condição de microempresa para fins do art. 38 da Lei n° 9.841/99. V-5. Igualdade de tratamento e a questão da microempresa no pólo ativo. V-6. A representação em Juízo da microempresa. VI. Estatísticas. VII. À guisa de conclusão. Sociedade Anônima, Subcapitalização, Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Anônima - Joaquim Antonio de Vizeu Penalva Santos - Desembargador do TJ/RJ Os casos de desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade mercantil (8). A subcapitalização quando é manifestamente insuficiente para o exercício da atividade empresarial. A desproporção entre o âmbito, o volume dos negócios e o capital próprio. O empréstimo de sócio à sociedade. Responsabilidade do controlador da sociedade de controle, em caso de desfalque de capital. Alienação Fiduciária em Garantia - Uma Visão Crítica - Luiz Roberto Ayoub - Juiz de Direito do TJ/RJ Introdução. II. Da prisão civil do depositário infiel. III. Da ação de busca e apreensão e suas conseqüências - art. 3°, do Decreto-lei n° 911/69. III-1. Alienação do bem, objeto da alienação fiduciária. III-2 - Da alienação extrajudicial e o garantidor. IV. Conclusão. Duplicata - Aspectos Jurídicos e Discussões Atuais - Ronald Amaral Sharp Junior - Professor de Direito Comercial I) Conceito de Duplicata; II) Legislação aplicável; III) Semelhanças e distinções entre a Letra de Câmbio e a Duplicata; IV) Conseqüências advindas do pressuposto causal da Duplicata; V) Requisitos; VI) Formas de aceite; VII) Protesto cambial, seus efeitos, necessidade e responsabilidade; VIII) Duplicata virtual; IX) Cobrança judicial; X) Crime de duplicata simulada. Juizados Especiais Municipais com Juízes Eleitos - Uma Proposta - Gabriel de Oliveira Zefiro - Juiz de Direito TJ/RJ I. Introdução. II. Raízes históricas. III. Composição do órgão julgador e sua competência. IV. O procedimento. IV-A. Dos recursos. V. Das necessárias alterações constitucionais. VI. Conclusão. Jurisdição Criminal - Um pouco da sua história - Jorge Alberto Romeiro Jr. - Desembargador do TJ/RJ Povos primitivos. Antiguidade. Roma. Grécia. Período medieval - o processo germânico. Processo canônico inquisitório. Sistema processual misto. Brasil a partir das Ordenações Manuelinas. A Prova Ilícita e o Princípio da Verdade Real no Processo Penal - Hermenêutica do Art. 5° da Lei N° 9.296/96 - José Eduardo Nobre Matta - Juiz Federal do Rio de Janeiro I. Apresentação. II. Constituição; Democracia; direitos do homem e processo. III. Confrontando os princípios da verdade real e da vedação da prova ilícita no processo penal. IV. Hermenêutica do art. 5° da Lei n° 9.296/96. Direito ao Respeito - Marcos Antonio Ibrahim - Juiz de Direito do TJ/RJ A indenização por dano moral como resposta à violação dos direitos da personalidade. Os artigos 159 e 333 do CPC. O dever de não indignar ninguém. O direito ao respeito. O aspecto punitivo das indenizações. O princípio da razoabilidade. O sentimento da impunidade. As Partes na Locação do Imóvel Urbano em Extensão ao Código de Defesa do Consumidor - Celina Cardoso Neiva - Advogada no Rio de Janeiro Hierarquia idêntica das Leis n° 8.245/91 e n° 8.078/00. Leis compatíveis, salvo o que dispõem o art. 51, XVI, do CDC e o art. 35 da Lei das Locações. A construção do Direito Social. A Relação do Rio de Janeiro (1751 - 1808) - Rogério de Oliveira Souza - Juiz de Direito do TJ/RJ 1. A criação da Relação do Rio de Janeiro. 2. A Justiça na Colônia. 3. O Alvará de 13 de outubro de 1751. 4. A Competência territorial da Relação. 5. A Competência material da Relação. 6. Cargos e funções da Relação. 7. A Relação e a Inconfidência Mineira. 8. O fim da Relação. Ética e Democracia na Administração da Justiça - Willis Santiago Guerra Filho - Professor de Direito Processual Constitucional (UFC) e de Filosofia da UECE. Etimologia da palavra ética = ethos, do grego antigo. Ética material. Articulação entre Ética, Democracia e Direito. Quanto Tempo Demora um Processo? - Felippe Augusto de Miranda Rosa - Desembargador do TJ/RJ Projeto de auto-análise do Poder Judiciário. Duração de Processos. O problema e os objetivos da pesquisa exploratória. Problemas metodológicos e a análise de dados obtidos no final da década de 1980, ora divulgada para fins de estabelecer nexo com o Plano de Trabalho que a EMERJ agora retoma, com mais amplitude porque alcança todo o Judiciário estadual e os diversos tipos de feitos. O resultado desse levantamento, com os recursos técnicos e de voluntários colaboradores da Escola, publicado nesta Revista. |
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