Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 55-81, Jan.-Abr. 2023  74 4. ASPECTOS ECONÔMICOS RELEVANTES DA ATS As análises relativas à saúde em sua instância de promo- ção do bem-estar, como já discutido previamente neste relató- rio, pressupõe uma discussão ética como basilar à garantia, no Brasil, desse Direito Fundamental. Se o direito à saúde parece inequívoco, seria, portanto, a discussão em torno da avaliação um exercício infundado e inócuo? A garantia irrestrita de saúde tornaria desnecessárias avaliações sobre seu resultado? Obvia- mente, um texto que se propõe a uma abertura e inauguração de uma linha de pesquisa multidisciplinar entre Direito e Eco- nomia no âmbito da Saúde Suplementar torna as perguntas re- tóricas e infundadas, mas convida a uma conceituação e distin- ção entre avaliação em saúde e avaliação econômica em saúde. Nesse sentido, portanto, deparamo-nos com uma espécie de bifurcação teórica, muito presente, inclusive, na própria ciên- cia econômica. Se esta diferencia-se da prática economia ao estu- dar fenômenos, especialmente no que se refere às escolhas, ou de modo formal: a ciência que estuda a alocação ótima dos recursos escassos, enquanto por economia se entende o conjunto de ações que levam indivíduos a interagirem através da oferta e deman- da de bens, no caso da saúde há similaridades importantes que distinguem avaliação em saúde e avaliação econômica em saúde. Naquela, a discussão inequívoca de garantia de saúde à popula- ção remete à avaliação das práticas de saúde e dos resultados por estas alcançados. Nesse sentido, a discussão a posteriori validaria o funcionamento e os serviços prestados à comunidade numa perspectiva de resultado. Já na avaliação econômica de saúde, tal qual na própria Ciência Econômica, recorre-se à avaliação do processo a partir do reconhecimento de que escolhas perduram no espaço e no tempo e que a abundância e desperdícios pre- sentes podem representar uma escassez futura. Nesse sentido, a avaliação econômica é respaldada não apenas pelo ferramental teórico da economia, mas por conceitos que avaliam e calibram a utilização de insumos para a garantia e estabilidade da provisão da saúde no espaço e no tempo.