Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 55-81, Jan.-Abr. 2023  69 livre iniciativa, delimitou que a atuação privada estaria condi- cionada aos princípios da ordem econômica e a toda a regulação incidente, resguardadas as funções do Estado e do agente eco- nômico privado. De fato, não cabe ao agente privado substituir o Estado na garantia de saúde pública, universal e gratuita. A atuação da saúde privada é complementar e, exatamente por isso, não pode ser confundida com preposição ou substituição do Estado. As especificidades da oferta e da demanda em saúde serão melhor analisadas mais detalhadamente no estudo de aspectos econômicos sobreATS. Mas, desde logo, é possível afirmar que se trata de oferta finita e demanda infinita. A finitude da oferta de- riva da restrição orçamentária, mesmo no caso do pilar público, de capital humano e de infraestrutura disponíveis. Já a demanda é infinita porque resultante da combinação de fatores pessoais de milhões de pessoas diferentes em sua conformação física, social e econômica; do surgimento ou conhecimento de novas doenças e patologias; e, também, do desenvolvimento tecnológico. Por fim, se a finalidade dos sistemas de saúde é alcançar o máximo de bem-estar coletivo, é essencial definir de forma téc- nica e racional o que é cobertura universal e quais são as res- ponsabilidades e atribuições dos agentes envolvidos na oferta de serviços de saúde. Essa definição pode até se alicerçar em um ideal teórico, mas deve ser compatibilizada com a viabilidade concreta. Além disso, é necessário distinguir a cobertura pública e a cobertura privada, uma vez que possuem funções, atribuições e responsa- bilidades diversas. Nesse sentido, um primeiro esboço para definir cobertu- ra universal será concebê-la como a cobertura integral da popu- lação alvo em relação a todas as atuais e potenciais demandas por serviços de saúde, incluídos atendimento médico-hospitalar, procedimentos e medicamentos. Sem dúvida, essa definição con- templa o que pode ser considerado como ideal, porém também pode ser considerado como utópico.