Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 55-81, Jan.-Abr. 2023  58 caráter técnico-científico para aferir maior segurança na implan- tação de tecnologia e inovação em saúde e, ao mesmo tempo, para garantir o respeito ao compromisso de responsabilidade e ética que deve orientar todas as condutas na área da saúde pú- blica e privada. Para concretizar esse objetivo, o trabalho pesquisa a res- ponsabilidade pelo uso de tecnologia e inovação em saúde, de- fine a avaliação de tecnologia em saúde e investiga aportes teó- ricos da Economia para construção de indicadores de inclusão e exclusão de tecnologias em saúde. 2. ÉTICA E RESPONSABILIDADE NA DECISÃO POR NO- VAS TECNOLOGIAS A reflexão em torno da ética e da responsabilidade na ino- vação em saúde se alicerça no aspecto fundamental da liberdade para a realização do trabalho e da pesquisa científica. No Brasil, a Constituição Federal garante a liberdade de ex- pressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença, conforme consignado no artigo 5º, inciso IX, locali- zado no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Também consagra no artigo 207 a autonomia didático-científica das uni- versidades e dos institutos de pesquisa científica e tecnológica. E, no artigo 216, inclui as criações científicas e tecnológicas no patrimônio cultural brasileiro. A par disso, a Constituição Federal dedica o capítulo IV à Ciência, Tecnologia e Inovação e determina expressamente no artigo 218 que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvi- mento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnoló- gica e a inovação. E enfatiza, no parágrafo primeiro, que a pes- quisa básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. Ciência, tecnologia e inovação são prioridades para o país que aprovou em 2016 a Lei n.º 13.243, marco regulatório que de- termina, no parágrafo único do artigo primeiro, que a promoção