Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 40-54, Jan.-Abr. 2023 52 BITTAR, Eduardo C. B. Democracia, justiça e direitos humanos: Estudos de teoria crítica e Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2018. [Superior Tribunal de Justiça/STJ (2011)]. AgRg no REsp 1211989/RN. 2011. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp no dia 07/02/2023 às 20h532min. [Superior Tribunal de Justiça/STJ (2011)]. REsp 122812/ ES. 2001. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/ pesquisar.jsp no dia 07/03/2023 à s 20h59min. [Lei 9.433 (1997)], Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l9433.htm no dia 07/03/2023 às 20h35min. [Lei 8078 (1990)]. Lei 8078 de setembro de 1990. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm no dia 07/03/2023 às 20h09min. [Lei 7783 (1989)]. Lei 7783 de 28 de junho de 1989. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l7783.HTM no dia 07/03/2023 às 20h18min. [Lei 5172 (1966]. Lei 5172 de 25 de outubro de 1966. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l5172compilado.htm no dia 07/03/2023 à s 20h33min. [Lei 601 (1850)]. Lei 601 de 18 de setembro de 1850. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l0601- 1850.htm#:~:text=LEI%20No%20601%2C%20DE,sem%20 preenchimento%2 0das%20condi%C3%A7%C3%B5es%20 legaisno dia 07/03/2023 às 20h18min. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 11 ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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