Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 40-54, Jan.-Abr. 2023  43 partes, uma não pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra, sem o cumprimento do que lhe compete. No entanto, em se tratando de fornecimento de água, bem essencial à vida e sem o qual não seria possível subsistir, a construção jurídica há de ser diferente da análise quando se trate de bens que possam ser dispensados e sem os quais a pessoa possa subsistir. Tal como a terra, originariamente comunal e depois realen- ga, mas de uso comum a todos, a água foi também tornada objeto de apropriação exclusiva, com subordinação do seu uso à con- traprestação aos que dela, com fundamento na ordem jurídica, se apropriaram. Admitidas pela ordem jurídica, a apropriação das fontes naturais, a transformação da água natural em bem in commercio e sua mercantilização – aquém dos limites necessários à sobrevi- vência – se afiguram lesivas à própria espécie humana. Água é um bem essencial, mas, no limite mínimo, é mais que isso. É um bem vital. Daí a necessidade de distinção entre o que é vital e o que é essencial. Serviço essencial é aquele ao qual se atribui caráter de im- prescindibilidade, no que tange à manutenção de patamares mí- nimos de subsistência de acordo com o modo de vida da socieda- de no qual é prestado e os costumes de cada época, e, para tanto, a ordem jurídica determina que seja prestado de forma contínua. Assim, o Estado chama para si a prestação – diretamente ou por meio de delegação – dos serviços essenciais ou regula- menta o fornecimento do serviço ou produto. Em regra, mas nem sempre, os serviços públicos se revestem de essencialidade, pois têm caráter de manutenção do interesse público. Não é a essen- cialidade que determina a natureza pública do serviço nem torna a prestação estatal em serviço essencial. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conside- ra-se serviço público essencial “ toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus