Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

39  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 11-39, Jan.-Abr. 2023  Kiss%2C%20maioria,fechada%20%7C%20Piracicaba%20e%20 Regi%C3%A3o%20%7C%20G1&text=Das%2010%20boates%2C- %205%20est%C3%A3o,para%20fiscalizar%20estabelecimentos%20 na%20%C3%A9poca.Consulta em: 20 jul. 2022. SILVA, Benedicto. Uma Teoria Geral de Planejamento . Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1964. SOUTO,Marcos JuruenaVillela. DireitoAdministrativoRegulatório . 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.