Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

187  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 184-197, Jan.-Abr. 2023  suas ferramentas, a fim de que uma nova teoria da governança pública possa ir se constituindo coletivamente no Brasil e, alme- ja-se, com contribuições e outros escritos teóricos sobre o tema. 2. Sustentabilidade no Setor Público: contextu- alização Para se compreender a relevância, a necessidade de em- preendermos avanços urgentes e as origens do tema da susten- tabilidade no setor público brasileiro, é inegável a importância da Conferência Rio 92, realizada no Brasil, suas consequências no âmbito interno na gestão pública por iniciativas governamentais desencadeadas pelo Ministério do Meio Ambiente e, antes ainda de 1992, omarco da Política Nacional deMeioAmbiente (PNMA). Assim, a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recu- peração da qualidade ambiental propícia à vida, visando a asse- gurar, no país, condições para o desenvolvimento socioeconômi- co, para os interesses da segurança nacional e para a proteção da dignidade da vida humana (artigo 1º). As ações governamentais (inciso I do mesmo artigo), no recorte que se confere neste estu- do, devem efetivar-se também internamente no Poder Público, porque, afinal, o Estado Administração não pode se olvidar de aplicar as leis que, como Legislador, traz ao mundo, e que, como Juiz, aplica. Esse olhar da sustentabilidade voltada internamente aos en- tes públicos, considerando suas rotinas e fluxos organizacionais, contratações, gestão de resíduos, dentre outras ações, é imperati- vo humano e ético de uma racionalidade compassiva 2 e, apesar disso, nem sempre se verifica nos órgãos públicos brasileiros. Sabatier e Kingdon enfatizam, respectivamente, a relevân- cia da formação de coalizões 3 e da identificação das janelas de 2 VILLAC, T. Advocacia pública consultiva: reflexões à luz do pensamento de Martha Nussbaum e Amartya Sen. O novo papel da advocacia pública consultiva no século XXI. In : MENDONÇA, André Luiz de Almeida et al . (Orgs.). Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2020. 3 SABATIER, Paul A.; WEIBLE. Christopher M. The advocacy coalition framework: Innovations and clarifications. In : Theories of the policy process . Routledge, 2019.