Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 147-183, Jan.-Abr. 2023  174 mencionados possuem previsão constitucional. Buscando uma exemplificação, o ITBI é um imposto de alçada municipal, que se encontra expresso no seguinte artigo: Art.156 - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, cessão de direitos a sua aquisição. § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos in- corporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos de- correntes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, lo- cação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (BRASIL, 1988, p. 1). No que tange ao ITCMD, consiste em um tributo de alçada estadual que tem como fato gerador a cedência de eventuais bens ou direitos por intermédio de causa mortis ou doação. Assim sen- do, o ITCMD irá incidir sobre a doação de quotas com reserva de usufruto na holding , conforme a literatura especializada. No entendimento de Viscardi (2018), a holding pode dimi- nuir as alíquotas do IR em cerca de 11,33% para receitas com a venda e locação de imóveis (pessoas jurídicas) e de 27% para as pessoas físicas. Pode-se conquistar uma redução de até 16,17% na tributação em geral das empresas familiares que escolhem pela criação de uma holding familiar. 5.3 Sucessão sem inventários e partilhas Defronte o prisma do Direito Sucessório, o inventário pode ser definido como uma explicação detalhada do patrimônio do autor da herança ( de cujus ), atividade esta dirigida a posterior partilha ou adjudicação dos bens. Já sob a perspectiva processu- al, o inventário pode ser interpretado como uma sequência or- denada de atos propensos a um final específico (GAGLIANO, PAMPLONA, 2017).