Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 11-39, Jan.-Abr. 2023  14 devido planejamento e eventuais mudanças necessárias nas prá- ticas administrativas não sejam efetiva e permanentemente in- corporadas pela administração pública, subsistindo apenas pelo tempo em que tais questões estão sendo veiculadas nos meios de comunicação ou que atendem a algum outro interesse imediato de aplicabilidade. Na Lei nº 8.666/1993, ainda não se identifica uma efetiva preocupação com o planejamento das licitações, limitando-se a exigir projeto básico e executivo nas obras e serviços, nos quais são considerados alguns requisitos inerentes ao projeto. Por sua vez, a nova Lei nº 14.133/2021 deu um significativo avanço ao dedicar o capítulo II para o tratamento da fase prepa- ratória dos certames, dando um novo tratamento à matéria, o que poderá favorecer a tomada de decisões mais bem planejadas. O presente trabalho reflete sobre essa mudança de para- digma e procura avaliar em que medida tal disciplina efetiva- mente contribuirá com o melhor planejamento dos gastos pú- blicos, levantando também alguns problemas que podem ser decorrentes do excesso de exigências feitas pelo novel diploma legal. O propósito é examinar em que medida as novas dispo- sições legais trazidas pela Lei nº 14.133/2021 contribuirão para um melhor planejamento das contratações públicas, impactan- do também na aludida cultura casuística com que se trata a coi- sa pública no Brasil. O principal método adotado é a pesquisa bibliográfica, com a avaliação crítica dos impactos de uma nova normatização do planejamento, com o advento da Lei nº 14.133/2021. bem essa postura casuística: “Após incêndio na Kiss, maioria das boates em Piracicaba segue fechada” . A questão que se coloca é se efetivamente essa trágica experiência contribuiu para redimensionar as exigências de melhor planejamento ou, de algum modo, alterou as rotinas de fiscalização de boates, casas de shows e locais em geral que acomodam um número significativo de pessoas, quanto ao risco de incêndio, desabamentos e outras situações de perigo. Após incêndio na Kiss, maioria das boates em Piracicaba segue fechada. Sem autor: G1 . Piracicaba, 04 mai. 2013. Disponível em: https:// g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/05/apos-incendio-na-kiss-maioria-das-boates-em- piracicaba-segue-fechada.html#:~:text=Ap%C3%B3s%20inc%C3%AAndio%20na%20Kiss%2C%20 maioria,fechada%20%7C%20Piracicaba%20e%20Regi%C3%A3o%20%7C%20G1&text=Das%2010%20 boates%2C%205%20est%C3%A3o,para%20fiscalizar%20estabelecimentos%20na%20%C3%A9poca. Consulta em: 20 jul. 2022.