Revista da EMERJ - V.25 - n.1 - Janeiro/Abril - 2023

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 11-39, Jan.-Abr. 2023  12 by introducing the planning principle in its article 5, and also dedicating special attention to the preparatory phase of the competitions, now expressly belonging to the bidding process, in the diction of item I of its article 17. To this end, an analysis of the meaning of the principle of planning was sought, with a brief history in the national legal system, to then make a critical examination of its impacts on the new discipline of bidding and administrative contracts, with the perception that, although the concern with planning is extremely commendable, the legisla- tor sinned by the excessive detailing of the instruments for this, creating an exaggeratedly closed matrix, which will demand a considerable effort in its interpretation and application. Keywords: bids and administrative contracts - plan- ning principle - preparatory phase of the competitions 1. Introdução Tem-se a percepção de que, no Brasil, há muito as licita- ções e contratações públicas vêm sendo realizadas sem um devi- do planejamento 1 , no sentido do melhor emprego das despesas públicas, com vistas ao dever de eficiência e de resultado que norteia a atividade administrativa 2 , tudo isso sem contar com o crônico problema da corrupção 3 . Obras, contratações públicas e políticas públicas em geral são realizadas, frequentemente, com objetivos meramente elei- toreiros, sem qualquer preocupação com a integridade do pla- nejamento a médio e longo prazo 4 e com o verdadeiro interesse 1 Segundo Edgar Guimarães, “é inegável que, com raras exceções, a Administração Pública tem graves deficiências de planejamento das contratações e especialmente de controle na execução contratual, gerando significativos riscos para a entidade pública e para os agentes envolvidos no processo - risco de responsabilização por erros e ilegalidades” . GUIMARÃES, Edgar. Inovações no Planejamento da Fase Interna das Contratações. In : DI PIETRO, Maria Sylvia. Licitações e Contratos Administrativos : inovações da Lei 14.133 de abril de 2021. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 82. 2 Em abono desta percepção, cf. SANTOS, Lucimar Rizzo Lopes dos. Abusos e desperdícios nas licitações e contratações públicas. In : Conteúdo Jurídico . Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/ Artigos/49282/abusos-e-desperdicios-nas-licitacoes-e-contratacoes-publicas. Consulta em: 02 jul. 2022. 3 Cf. FURTADO, Lucas Rocha. Brasil e Corrupção. Análise de Casos (Inclusive da Operação Lava Jato) . Belo Horizonte: Fórum, 2018; COSTA, Márcia Bittencourt da. Corrupção, Improbidade Administrativa e o Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/corrupcao- improbidade-administrativa-e-o-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Consulta em: 02 jul. 2022. 4 Cita-se aAuditoria Operacional sobre Obras Paralisadas realizada pelo Tribunal de Contas da União em2019,