Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 74-100, Set.-Dez. 2022  90 • PL 9.554/2018  - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa – Fake News ; • PL 9.761/2018  - Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha ou não remove, em meios eletrô- nicos, notícias ou informações que sabe ser falsas; • PL 9.838/2018  - Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos; • PL 9.884/2018  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de- zembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa; • PL 9.931/2018  - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; a Lei nº 12.965, de 2014 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941; • PL 200/2019  - Dispõe sobre a tipificação criminal da di- vulgação ou compartilhamento de informação falsa ou in- completa na rede mundial de computadores e dá outras providências; • PL 241/2019 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de de- zembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica; • PL 2.601/2019 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notí- cias falsas por provedores de aplicações de Internet e dá outras providências; • PL 2.602/2019 - Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibi- lidade de conteúdo apontado como infringente em bole- tim de ocorrência policial; • PL 3.063/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Res- ponsabilidade e Transparência na Internet;