Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 27-52, Set.-Dez. 2022 52 STF. Inteiro Teor do Acórdão da Ação Direta de Inconsti- tucionalidade 5.529 , 2021. Disponível em https://portal.stf.jus. br/processos/downloadPeca.asp?id=15347616019&ext=.pdf. Acesso em 12 de maio de 2022. TCU, Relatório de Auditoria. Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI,2019.Disponívelem https://tcu.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/846182959/relatorio-de-auditoria-ra-ra-1536920196/ inteiro-teor-846182979. Acesso em 12 de maio de 2022.
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