Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 27-52, Set.-Dez. 2022  30 políticas que atuaram e atuam para moldar o nosso hodierno ordenamento jurídico. O objetivo do presente trabalho é o estudo histórico e a aná- lise crítica da legislação no que tange às patentes farmacêuticas no Brasil. Mais especificamente, objetiva-se o estudo da evolução histórica da legislação pátria referente às patentes farmacêuticas, incluindo a identificação de forças políticas que tiveram influên- cia na construção desse arcabouço jurídico. Por fim, este trabalho tem como objetivo também identificar o impacto da pandemia do novo coronavírus nas modificações da legislação. Tendo em vista o arcabouço jurídico atual no que concer- ne às patentes farmacêuticas, é importante a seguinte pergunta: como se deu a evolução dessa legislação no Brasil? Qual foi o impacto da pandemia do novo coronavírus no que tange à legis- lação referente às patentes farmacêuticas? O presente trabalho pode ser classificado como uma pes- quisa exploratória, uma vez que foi realizado um levantamento dos mais importantes marcos no desenvolvimento da legislação que rege as patentes farmacêuticas no Brasil. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, pois, por meio de uma pesquisa biblio- gráfica indireta, buscou-se recontar a história da legislação que rege o supracitado tema. O método de procedimento escolhido foi o histórico, pois, por meio deste, busca-se estudar os fatores históricos envolvidos no desenvolvimento da presente legislação ( MARCONI; LAKATOS, 2003, p. 94; 106; 187). Por fim, a análise de dados foi realizada de maneira qualitativa através da análise da doutrina, da jurisprudência e, principalmente, das alterações ocorridas na legislação (MARCONI; LAKATOS, 2003, p. 187). 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A Evolução da Legislação de Patentes Farmacêuticas no Brasil Pode-se dizer que a primeira lei de patentes brasileira, an- terior ainda à declaração de independência, foi o Alvará de 28