Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 27-52, Set.-Dez. 2022  28 RESUMO: O sistema de patentes é um meio de conceder um retorno para o investimento intelectual e financeiro do in- ventor e, também, fazer com que essa solução técnica seja torna- da pública. A indústria farmacêutica é constituída por empresas que trabalham com inovação, e seus novos produtos e processos são muitas vezes protegidos por patentes. O objetivo do presente trabalho é desenvolver um estudo histórico e uma análise crítica da evolução da legislação no que tange às patentes farmacêuticas no Brasil e, em especial, identificar o impacto da pandemia do novo coronavírus em modificações dessa legislação. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro se refere à proteção das patentes desde a época do Brasil Colônia, tendo havido preocu- pação de positivar esse direito em diferentes constituições, códi- gos referentes à propriedade industrial e outras leis. No entanto, por muito tempo, a legislação vedou a proteção de invenções far- macêuticas por meio de patentes. Como conclusão, acredita-se que deva haver um equilíbrio entre o direito de a empresa poder reaver o recurso investido e obter lucro no desenvolvimento de determinada tecnologia e o direito da população em relação à sua saúde. O advento da pandemia causada pelo novo coronaví- rus fez com que muitos se debruçassem sobre o assunto de como mitigar a proteção patentária dos produtos farmacêuticos poten- cialmente úteis para o tratamento da covid-19. PALAVRAS-CHAVE: Patente, indústria farmacêutica, covid-19 ABSTRACT: The patent system is a way of granting a return for the inventor’s intellectual and financial investment andmaking public this technical solution. The pharmaceutical industry is made up of companies that work with innovation and where new pro- ducts and processes are often protected by patents. The objective of the present work is to develop a historical study and a critical analysis of the evolution of pharmaceutical patents legislation in Brazil and, specifically, to identify the impact of the new coronavi- rus pandemic in legislation modifications. It was observed that the national legal system refers to the patent protection since Colonial