Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

23  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 9-26, Set.-Dez. 2022  (AgRg no HC 612.588/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DAN- TAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HA- BEAS CORPUS . LATROCÍNIO TENTADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECI- MENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA QUE SE APOIOU EM OUTRAS PROVAS PARA ENTENDER PELA AU- TORIA DO ACUSADO. CONCLUSÃO INVERSA. REE- XAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LI- MINAR QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se inde- fere liminarmente a inicial quando não evidenciado cons- trangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que o re- conhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotogra- fia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Có- digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contra- ditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 3. No caso, observa-se que a condenação se encontra con- substanciada não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, em especial no fato de que uma das testemunhas declarou que, após o roubo, o ora agra- vante foi até a sua casa e ofereceu vinte mil para “deixar quieto” e não o reconhecer. Alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 4. Agravo regimental improvido”.