Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 196-205, Set.-Dez. 2022  199 imbuído do controle financeiro da Administração Pública, mas não se debruçou sobre o tema de forma mais aprofundada. Menciona-se a decisão para traçar um histórico fiel da teo- ria na jurisprudência do STF e porque, apesar de ter sido breve a menção, fortaleceu a mensagem de que a teoria é reforçada pela previsão constitucional. Já em 2019, o STF novamente foi instado a exercer o controle sobre ato emanado do TCU e reforçou (v. MS 36.369, j. 17/05/19) a necessidade de deferência às suas decisões quando respalda- das na sua habilitação e atribuição técnicas constitucionalmen- te previstas (art. 71, CRFB) e ausentes violações aos princípios e valores constitucionalmente caros (ampla defesa, contraditório e devido processo legal). Em 2020, o STF apontou (v. AgR no AgR no MS 31.677, j. em 04/05/2020) que a revisão judicial dos atos praticados pelo TCU, órgão técnico-especializado no controle da Administra- ção Pública Federal e com previsão constitucional para tanto, deve ser exercida com parcimônia, em situações de patentes ilegalidade e/ou teratologia, em respeito à capacidade institu- cional da Corte de Contas no regular exercício de suas funções constitucionais. Posteriormente, o STF reforçou (v. AgR no MS 36.869, AgR no MS 31.244 e AgR no MS 36.744, j. 22/05/2020 e MS 30.892 e MS 35.409, j. 08/06/2020) a aplicação da teoria das capacidades institucionais às decisões tomadas pelo TCU em seu munus. C) Definição de Receitas e Despesas Em 2016, o STF reconheceu (v. ADI 5.468, j. 30/06/16) que “a jurisdição constitucional, em face da tessitura aberta de con- formação legislativa prevista pelo inciso I do § 3º do art. 166 da CRFB, não detém capacidade institucional automática ou pres- suposta e não pode empreender, no âmbito do controle abstrato, a tarefa de coordenação entre o Plano Plurianual (PPA) e as res- pectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orça- mentárias Anuais (LOAs)”.