Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

192  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 168-195, Set.-Dez. 2022  CONSIDERAÇÕES FINAIS O Direito da Criança e do Adolescente possui correlação histórica com os direitos humanos, alcançando grande repercus- são com a Convenção sobre os Direitos da Criança, ao consagrar a doutrina da proteção integral. Além de a Convenção ter sido ratificada pelo Brasil, a Constituição Federal e o ECA, mesmo an- tes dessa ratificação, já consagravam a proteção integral como an- teparo fundamental dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os fundamentos e métodos dos direitos humanos contri- buem de forma incisiva para o debate dos direitos infantojuve- nis e exigem a interdisciplinaridade como pressuposto, haja vis- ta que os direitos humanos possuem valores ético-filosóficos e políticos que precisam ser delineados para a interpretação das normas jurídicas. Assim, realça-se o respeito aos princípios rela- tivos aos direitos humanos com o objetivo de implementação e cumprimento para o fortalecimento não só de quem é detentor desses direitos, mas também de quem deve assegurá-los. Os direitos da criança e do adolescente carregam uma am- biguidade ou uma tensão entre os direitos de proteção e os de autonomia, como previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, o que demanda a construção de uma teoria jurídico -protetiva de cunho epistemológico, com fulcro na fundamen- tação da doutrina da proteção integral e na interpretação dos institutos jurídicos ligados à criança e ao adolescente, afastan- do-se de concepções paternalistas que fundamentaram a dou- trina da situação irregular. E isso enseja a interdisciplinaridade com outros saberes das ciências sociais e com a Filosofia e a Ética, em especial na delimitação de uma teoria da justiça que equilibre a proteção e a emancipação das crianças e adolescen- tes como sujeitos de direitos em face de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, além de uma abordagem críti- ca da implementação desses direitos. Por outro lado, a Psicologia, com a identificação das sub- jetividades; a Sociologia, com os estudos da valoração da nor- ma na sociedade e sua efetividade; a Política, com o espaço de