Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

187  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 168-195, Set.-Dez. 2022  daqueles que devem assegurá-los, conforme o enunciado do art. 227 da Constituição Federal. Ele também é o garantidor dos direitos individuais no que tange à proteção de sua con- dição, assentada esta no reconhecimento de que são seres hu- manos em desenvolvimento e que não conhecem plenamen- te seus direitos e não dispõem de meios próprios para suprir suas necessidades básicas, nem possuem condições de defen- der eficazmente seus interesses 33 . E é a partir da prioridade absoluta que se lê o princípio do melhor interesse da criança, subsistindo como critério her- menêutico e balizador das instâncias familiares, sociais e esta- tais para a consagração dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Logo, é na doutrina da proteção integral que se encontra a base epistemológica para a interpretação das normas jurídicas relativas às crianças e aos adolescentes, aliada à teoria geral dos direitos humanos 34 . Para Ramidoff, essa teoria epistemológica de cunho jurídi- co-protetivo perpassa outras dimensões cognitivas e instâncias culturais que jamais substituirão o discurso jurídico, mas pro- porcionam importantes contribuições para a construção trans- disciplinar que visa a garantir resoluções mais adequadas aos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes. Para ele, isso requer estratégias que permitam o preenchimento do conteúdo das normas consoante os valores humanos optados politicamen- te para que haja atribuição de sentido e para que os objetivos e finalidades sejam traçados com o fito de ampliar a efetividade jurídica e social das normatividades em prol da infância e da ju- ventude, a levar a uma transformação da perspectiva analítica e da conformação ideológica sobre as questões vinculadas à crian- ça e ao adolescente 35 . 33 Ibid . p. 649-650. 34 Ibid . p. 651-652. 35 RAMIDOFF, Mário Luiz. Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar. 2007, 432 f., Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2007. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/12287/Tese-Mario_Ramido- ff.pdf?seque nce=1&isAllowed=y. Acesso em: 07 jun 2021. p. 20.