Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 152-167, Set.-Dez. 2022  164 impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes pelo titular do direito de voto. 11- Noutro giro, deve-se redundar ao fato de que o banco agravante nada questiona no tocante a inviabilidade do Plano de Recuperação, o que denota que a par dos inte- resses do processo recuperacional o banco age em prol de seus interesses e vantagens individuais. (...) 15- Daí, o desprovimento do recurso do banco agravante. (TJ-RJ - AI: 00602114120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIAN- NA, Data de Julgamento: 14/03/2017, DÉCIMA NONA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2017) AGRAVODE INSTRUMENTO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO APRE- SENTADO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS CREDORES . PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO ATRAVÉS DE “CRAM DOWN”, PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI 11.101/05. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECES- SÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR QUANTO À VIABILIDA- DE ECONÔMICA DO PLANO, QUE CONSTITUI MÉRITO DA VONTADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. LIMITAÇÃO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLA- NO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INSTITUTO DO “CRAM DOWN” QUE DEVE PRESTI- GIAR A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E A VONTADE DA MAIORIA DOS CREDORES EM DETRIMENTO DOS CRE- DORES DISSIDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00624573920188190000, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julga- mento: 30/09/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) Além disso, em recentíssima decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.551.410, por maioria, entendeu que é possível a aprovação de recuperação judicial de empresa cujo plano havia sido rejeitado por banco credor detentor de 56,8% dos créditos.