Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 152-167, Set.-Dez. 2022  162 É sabido que os credores mais vulneráveis (e, muito fre- quentemente, mais numerosos) são os trabalhistas, possuindo, inclusive, prazo menor para quitação de seus créditos de acordo com a Lei nº 11.101/05. Diante desse quadro, na prática, a ma- nutenção da leitura estanque da lei atual nas decisões envolven- do aprovação do plano de recuperação judicial ocasiona imensa discrepância no poder desses credores, em detrimento dos abas- tados credores financeiros, que, sozinhos, conseguem decidir o futuro do agente econômico, repita-se. A título de exemplo, cumpre trazer a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, desde 2017, já vinha reconhecendo a necessidade de aplicação do cram down 13 . Como exemplo, destacam-se dois julgados, de cunho similar, que demonstram a manutenção da postura dos bancos frente ao soerguimento de empresas ao longo dos anos: AGRAVODE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E SEU ADITIVO. APLICA- ÇÃO DO CRAM DOWN. POSSIBILIDADE DE INTER- VENÇÃO DO JUIZ NO RESULTADO DA VOTAÇÃO QUE REJEITOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDI- CIAL PARA IMPOR A APROVAÇÃO DA PROPOSTA AOS CREDORES, QUANDO A RECUSA NÃO É JUSTI- FICADA E FUNDAMENTADA DE FORMA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM DETRIMENTO DO VOTO DO CREDOR DE EXPRESSIVO CRÉDITO E ÚNICO NA CLASSE II (GARANTIA REAL). VOTO DISCORDANTE QUE CONFI- GURA O ABUSO DE MINORIA. INTELIGÊNCIA DOS AR- TIGOS 47 E 58 DA DA LEI DE FALENCIAS E ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4- O fato de o banco agravado ser o único in- 13 Conforme se verifica dos seguintes julgados: AI: 00615061620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL, Relator: GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; AI: 00497220820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EM- PRESARIAL, Relator: VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 26/06/2018, DÉCIMA NONACÂMARACÍVEL;AI: 00588606220188190000, Relator: Des(a).MARIALUIZADE FREITASCARVA- LHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, VIGÉSIMASÉTIMACÂMARACÍVEL; AI: 00024138820178190000, Relator: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 26/11/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; AI: 00588663520198190000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTACÂMARACÍVEL; AI: 00046245820218190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL