Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 119-151, Set.-Dez. 2022  148 BRASIL. Código de Processo Penal . Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planal- to.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acesso em: 12 maio 2021. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Fede- rativa do Brasil. Brasília, DF, Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 94.641/ BA. Segunda Turma. Rel Orig: Min. Ellen Gracie. Rel. p/ acór- dão: Min. Joaquim Barbosa. Brasília, 11 de novembro de 2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/ sjur88261/false. Acesso em: 12 maio 2021. BRASIL. Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 . Pacote Anti- crime. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF, 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 12 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.298/DF . Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, 22 de janeiro de 2020a. Data da Publicação: DJe 03/02/2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf. Acesso em: 12 maio 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.298/DF . Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, 15 de janeiro de 2020b. Disponível em: ht- tps://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2020/01/ADI- 6298-MC.pdf. Acesso em: 12 maio 2021. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário brasileiro. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Es- tudo-GT-Juiz-das-Garantias-1.pdf. Acesso em: 13 maio 2021. CORDERO, Franco. Guida alla procedura penale . Torino: UTET, 1986.