Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

13  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 9-26, Set.-Dez. 2022  BILIDADE”. ISSO NÃO IMPORTA EM DUPLA CONDENA- ÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. (REsp nº 1.955/RJ, relator Ministro Jose Candido de Car- valho Filho, Sexta Turma, julgado em 18/12/1990 , DJ de 08/4/1991 , p. 3892.) “PROCESSUAL PENAL. HC. RECONHECIMENTO. RÉU POSTO SOZINHO . PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. DECRE- TONÃO JUNTADOAOSAUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FA- VORÁVEIS. IRRELE- VÂNCIA. ORDEMDENEGADA. I. Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, inc. II, do CPP, determina que o agente será colocado ao lado de ou- tras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança “se possível”, sendo tal determinação, portanto, recomendá- vel mas não essencial. II. Amanutenção, pelo Tribunal de 2º grau, de custódia cau- telar anteriormente decretada, não exige nova fundamen- tação. III. Torna-se impossível o exame da legalidade do decreto constritor, se o mesmo não se encontra juntado aos autos. IV. Primariedade, bons antecedentes, profissão definida e re- sidênciafixa, não garantem, por si sós, direito subjetivo à liberdade provisória. V. Ordem denegada”. (HC nº 7.802/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgadoem 20/5/1999 , DJ de 21/6/1999 , p. 172.) A principal causa, a nosso ver, da inexigibilidade do cum- primento integral das normas do artigo 226 do Código de Proces- so Penal é a falta de estrutura por parte do Estado, especialmente