Revista da EMERJ - V. 24 - n.3 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 3, p. 9-26, Set.-Dez. 2022  12 RECURSO ESPECIAL. LATROCINIO. 1. RECONHECI- MENTO DE PESSOA (ART. 226 DO CPP) . 2. INEXIS- TENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARAA CONDENAÇÃO (ART. 386, INC. VI, DO CPP). 3. ACUMULAÇÃO, NO MES- MO FATO DELITUOSO, DO PARAGRAFO 2., INC. I, E PA- RAGRAFO 3., DO ART. 157, DO CODIGO PENAL (ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E LATROCINIO). 1.1 - O RE- CONHECIMENTO DE PESSOA NÃO ESTÁ VINCU- LADO, NECESSARIAMENTE, À REGRA DO ART. 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . SE O CRIMINOSO E RECONHECIDO PELA TESTEMUNHA, DE PLANO, AO CHEGAR A DELEGACIA DE POLICIA, ONDE AQUELE SE ENCONTRAVA, ENTRE VARIAS PESSOAS, NÃO SE HADE ANULAR O RECONHECIMENTO, DESDE QUE INTEGRA- DO NO CONJUNTO DAS PROVAS QUE INCRIMINARAM O ACUSADO. 2.1 - O TRIBUNAL “AQUO” JAMAIS CONSI- DEROU INSUFICIENTE A PROVA DOS AUTOS PARA JUS- TIFICARACONDENAÇÃO DO REU (ART. 386, INC. VI, DO CPP). E DO VOTO DO ILUSTRE RELATOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “DESTARTE, NÃOME PARECE QUE SEJANE- CESSARIO MAIS NADA PARA SE CONCLUIR, SEM SOM- BRA DE DÚVIDA E SEM MENOR TEMOR, TER SIDO APE- LADO O AUTOR DO LATROCINIO QUE CEIFOU A VIDA DE...” 3.1 - ACORDÃO RECORRIDO QUE OPTOU PELO EMPREGO SIMULTANEO DO PARAGRAFO 2., INCISO I, E PARAGRAFO 3., DO ART. 157 DO CODIGO PENAL. DECI- SÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADOTADA NO JULGAMENTO DE RE NO. 93754-SP, NO SENTIDO DE QUE O EMPREGO CON- CORRENTE DAS DUAS QUALIFICADORAS RESULTA EM “BIS IN IDEM”. E A HIPOTESE DE UM UNICO FATO NÃO COMPORTAR, SIMULTANEAMENTE, A TIPIFICAÇÃO DE ROUBO QUALIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA, E LATROCINIO (PARAGRAFO 2., INC. I, E PARAGRAFO 3., DO CP). A TESE DAMINORIA SUSTENTAVAO ACORDÃO RECORRIDO, POR ENTENDER, ENTRE OUTRAS RAZÕES, QUE, “EMPRESTANDO NOSSA LEI PENAL AUTONOMIA AO LATROCINIO E COLOCANDO-O NO CAPÍTULO DOS CRIMES PATRIMONIAIS, ESTÁ FORA DE DUVIDA QUE NÃO EXCLUIU A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2., DO ART. 157, ONDE O ROUBO APARECE COM MAIOR PUNI-