Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 87-119, Mai.-Ago. 2022  89 1. INTRODUÇÃO Adotando como ponto de partida o panorama jurispruden- cial observado em tema de judicialização da saúde suplementar no contexto da abrangência das coberturas dos planos e seguros privados (isto é, se o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza taxativa ou exemplificativa), o presente trabalho tem por objetivo analisar cada uma dessas perspectivas segundo os fundamentos jurídicos que lhes dão sustentação. O estudo principia com a análise conjunta da fundamenta- ção do Recurso Especial n. 1733013/PR e do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1879645/SP, que bem representam o entendi- mento colhido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, os quais terão suas razões essenciais enumeradas para fins de vindoura análise. Na sequência, seguem-se considerações em sede de Análise Econômica do Direito no cenário da saúde suplementar. Nessa quadra, após breve contextualização da teoria, passa-se a iden- tificar nas razões de decidir apontadas nos julgados referidos os parâmetros de aproximação entre Economia e Direito, dentre os quais se incluem a eficiência, o resultado mais benéfico, a alocação de recursos em meio a escolhas possíveis, o custo de oportunida- de, as falhas de mercado e a aplicabilidade da Teoria dos Jogos. O capítulo seguinte é dedicado a retratar a tese do rol exem- plificativo de procedimentos e a tecer ponderações acerca da im- possibilidade de análise econômica de direitos sociais essenciais, como é o caso da saúde. Inicia-se com a desmontagem do Recurso Especial n. 1846108/SP em um elenco de razões de decidir, a fim de ilustrar o entendimento observado no âmbito da Terceira Turma do Su- perior Tribunal de Justiça. Adiante, procede-se a uma contextualização das duas li- nhas decisórias abordadas, tecendo-se comentários acerca da im- possibilidade de se adotar o percurso argumentativo fundado no discurso consequencialista, que é próprio da Escola de Chicago,