Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 87-119, Mai.-Ago. 2022  88 gumentos inspirados nas bases da teoria da Análise Econômica do Direito. Na outra via, prepondera a aplicação sistemática de normas de natureza consumerista. O presente estudo desenvol- ve cada uma dessas linhas de pensamento e, prestigiando o acer- to da tese segundo a qual o rol de coberturas contratuais deveria ser considerado exemplificativo, acresce reflexões na matéria a partir da interpretação dos dispositivos legais de regência, da re- alização de controle de legalidade da Resolução n. 465/21 e da abordagem das premissas decisórias constantes do julgado que uniformizou o entendimento no tema. ABSTRACT: The Brazilian Superior Court of Justice re- cords conflicting, despite recently conciliated, interpretations on the matter of health care plans, regarding their coverage to be based on a strict or a non-comprehensive catalog of procedures. In the first case, the arguments are inspired by the grounds of the theory known as the Economic Analysis of Law. In contrast, the systematic application of consumer law prevails. The present study develops each of the referred lines of reasoning and, by ho- noring the viewpoint that contemplates the non-itemized list of health procedures, adds new reflections on the subject not only from the interpretation of the pertaining legal provisions, but also concerning the legality control of Resolution nº 465/21 and the decision-making parameters on the theme. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A tese do rol taxativo de procedimentos e a leitura de suas razões segundo premissas da Análise Econômica do Direito. 3. A tese do rol exemplificativo de procedimentos e a impossibilidade de Análise Econômica de Direitos Sociais Essenciais. 4. A prevalência da taxatividade ex- cepcionável a partir do julgamento dos Embargos de Divergên- cia no Recurso Especial n. 1886929/SP. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Planos de saúde. Rol de Procedi- mentos. Análise Econômica do Direito. Direitos sociais. KEYWORDS: Health care plans. Catalog of procedures. Economic Analysis of Law. Social rights.