Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 87-119, Mai.-Ago. 2022  87 Judicialização da Saúde Suplementar: A Construção do Recente Entendimento Acerca do Caráter Taxativo Excepcionável do Rol de Procedimentos e a Impossibilidade de Análise Econômica de Direitos Sociais Essenciais Fabrício Irun Silveira Martins Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Pós-Graduado em Direito Pú- blico e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Di- reito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Advogado no Rio de Janeiro (licenciado). Assessor de Órgão Julgador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). RESUMO: O Superior Tribunal de Justiça registra con- flito de entendimentos no âmbito da Terceira e Quarta Turmas relativamente à natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos que orienta o exercício da atividade dos planos de saúde, recentemente pacificado em julgamento conduzido pela Segunda Seção da Corte. No primeiro caso, colhem-se ar-