Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 69-86, Mai.-Ago. 2022  86 tigo-uniao-poliafetiva-por-que-nao-por-fernanda-de-freitas-lei- tao>. Acesso em: 6 de maio 2019. LOPES, Miguel Maria de Serpa. Tratado dos Registos Públicos. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A: 1961. TRIBUNALDE JUSTIÇADE SÃO PAULO. Conselho Superior da Magistratura. Processo nº 000.05.032549-3, julgado em 06.7.2005, publicado no DOE em 20.07.2005.