Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

S umário 7  Apresentação Jessé Torres 9  Os Juizados Especiais e sua Função Atemporal de Acesso Amplo à Justiça Alexandre Chini Marcelo Moraes Caetano 26  Venda de Ativos, Stalking Horse e Soerguimento das Em- presas em Dificuldade Luiz Roberto Ayoub Beatriz Villa Leão Ferreira 41  A Interpretação da Lei Maria da Penha pelo Superior Tri- bunal de Justiça: os Primeiros Passos de uma Jurisprudência sobre Violência Doméstica Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro Isadora de Oliveira Silva Gisele Soares de Oliveira Faria Carolina Mendes de Oliveira Miller Giovanna Neves Barbastefano Marina Mendes Fikota 69  Eficácia Contra Terceiros da Mediação Privada Indepen- dentemente de Homologação Judicial Edivaldo Alvarenga Pereira Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo 87  Judicialização da Saúde Suplementar: A Construção do Recente Entendimento Acerca do Caráter Taxativo Excepcio- nável do Rol de Procedimentos e a Impossibilidade de Análi- se Econômica de Direitos Sociais Essenciais Fabrício Irun Silveira Martins