Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 164-186, Mai.-Ago. 2022  166 1. ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 A arbitragem no Direito brasileiro – da inefetividade à Lei nº 9.307 de 1996 Do ponto de vista conceitual, de maneira bastante sintética e abrangente, pode-se dizer que a arbitragem é um mecanismo de resolução privada de litígios, mediante o qual as partes em conflito, consensualmente, outorgam o poder de decidir a con- trovérsia a um terceiro imparcial, denominado “árbitro”. No Direito brasileiro, a submissão de conflitos ao meio arbi- tral é admitida desde a Constituição de 1824, que autorizava a sua instituição para as causas de natureza cível e penal em seu artigo 160, no que foi seguida pelo Código Comercial e pelo Regulamen- to 737, ambos de 1850, pelo Decreto nº 3.900 de 1867, pelo Código Civil de 1916 e pelos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 2 . Isso não produziu, de outro giro, adesão significativa ao juízo ar- bitral durante este largo período da história nacional. Além dos obstáculos comumente levantados em desfavor do instituto, tais como o custo de sua instituição e a (suposta) baixa aplicabilidade, à luz da redação originária do Código de 1973, exigia-se a homologação do laudo arbitral pelo Poder Ju- diciário, de forma a lhe atribuir executoriedade (artigos 1097 e 1098), bem como o descumprimento da cláusula compromissória por qualquer dos contratantes ensejava, tão somente, o direito à reparação pecuniária pelo inadimplemento contratual. Este cenário começou a ser modificado a partir da edição da Lei nº 9.307 de 1996, conhecida como “Lei de Arbitragem”, a qual revogou integralmente as disposições do Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil de 1973, que cuidavam do assunto. A lei, no ponto, atribuiu eficácia de título executivo ju- dicial à sentença arbitral (artigo 31), dispensando a sua ho- 2 Para estudo aprofundado a respeito da história da arbitragem no Brasil, remetemos o leitor à obra de LOBO, Carlos Augusto da Silveira. História e perspectivas da arbitragem no Brasil. In : Revista de Arbitra- gem e Mediação , vol. 50, p. 79 – 94, jul./set. 2016.