Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 120-130, Mai.-Ago. 2022  122 funcionamento do Judiciário houve qualquer ensaio de delegar a atividade de execução a qualquer agente não convencional e absolutamente fora da estrutura de Juízos Naturais. Por mais an- tipáticas que possam parecer minhas considerações e a despei- to do frenesi doutrinário em favor da delegação da execução aos cartórios de protesto, o Projeto de Lei número 6402/19 não me parece uma solução compatível com o modelo constitucional de processo e é um tanto açodada considerando os ajustes legislati- vos na execução constantes no Código de Processo Civil de 2015. Logicamente, nada contra o apoio dos cartórios de protes- to. Inclusive, o próprio Código de Processo Civil de 2015 pre- viu papel aos cartórios dentro do acervo de medidas coercitivas possíveis para satisfação de um direito de crédito. Contudo não podemos anuir com uma solução artificial que não leva em con- sideração o conceito de acesso à ordem jurídica justa e que afasta o jurisdicionado do Poder Judiciário. O Poder Judiciário ocupa papel de destaque na defesa dos direitos fundamentais e na entrega de cidadania aos jurisdicio- nados. Sua estrutura estatal deve sim ser fortalecida, na medi- da em que a sociedade civil encontra no Judiciário um ambiente garantista e democrático para a aplicação da vontade da lei aos casos concretos. O acesso à ordem jurídica justa previu um Po- der Judiciário de portas abertas para as questões da sociedade civil. Fechar essas portas pelo caminho de sonegar ao Judiciá- rio a efetivação de títulos executivos é o mesmo que afastá-lo de seu destinatário natural e permitir que uma tutela tipicamente jurisdicional seja “prestada” sem qualquer compromisso com o modelo constitucional de processo. 2. O PAPAI NOEL ESTÁ SOBRECARREGADO COM A EN- TREGA DE PRESENTES NO NATAL? Imaginemos as seguintes situações bem didáticas e não tão acadêmicas assim: (i) o centroavante de seu time se acomoda em não entregar os prometidos e aguardados gols. A solução seria sugerir que o gerente de TI do clube assuma a camisa 09 para