Revista da EMERJ - V. 24 - N. 2 - Maio/Agosto - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 87-119, Mai.-Ago. 2022  117 BRASIL, Lei n. 14.307/22, de 03 de março de 2022. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/ Lei/L14307.htm>. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL, Medida Provisória n. 1.067/21, de 02 de setembro de 2021. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2021/Mpv/mpv1067.htm>. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n. 204, de 17 de fevereiro de 2016. Gabinete do Ministro. Disponível em: <https://pesqui- sa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagi- na=23&data=18/02/2016>. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1001663/ RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017. Disponível em: <www.stj.jus.br >. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1619479/ SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br >. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1879645/ SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br >. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 1886929/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/06/2022, pendente de publicação. Disponível em: <www.stj. jus.br >. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1733013/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020. Disponível em: <www.stj.jus.br >. Acesso em: 13 jun. 2022. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1846108/SP, Rel. Minis- tra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021. Disponível em: <www.stj.jus.br> .Acesso em: 13 jun. 2022.

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