Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 71-94, Jan.-Abr. 2022  81 Conquanto a evolução dos direitos civis venha progressi- vamente aumentando – especialmente com o provimento de leis visando à proteção da infância – , as famílias continuam sob a tutela do Estado. E, ao se constituir enquanto espaço de atendi- mento (ou assistência 7 ) à infância, este passa a expressar de forma extensiva o movimento de judicialização da vida privada, extra- polando o universo de sua alçada. II. A JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES Mas o que vem a ser “judicialização”? Em termos leigos, essa é uma palavra que se define de um modo até simplista: refere-se ao ato de se tentar resolver um con- flito apelando-se para uma instância maior, representada pelo Poder Judiciário na personificação de seu representante, o juiz (DICIONÁRIO INFORMAL ONLINE, 2020). A necessidade de concretude para os mais diversos ape- los sociais não solucionados pelos órgãos competentes acaba por deixar a cargo do judiciário oferecer respostas. Diante das inúme- ras pretensões requeridas e da necessidade de serem oferecidas respostas, é esse poder que vem, sistematicamente, assumindo a função de realizar direitos subjetivos de cunho social e político (RAMOS, 2010), influenciando as decisões e até o modo de vida de seus usuários: Judicialização significa que algumas questões de larga reper- cussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais (…), no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política (BARROSO, 2012, pp. 3; 6). A delegação de poderes cada vez maiores ao Judiciário é proporcional à gradativa diminuição do poder decisório das fa- mílias. Isso porque, diante do aumento e complexidade de suas 7 Convém lembrar que “ser assistido” implica não apenas ser cuidado e acompanhado em uma eventual dificuldade, mas também ser/estar passivo diante de algo.