Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril

190  A Execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e suas Controvérsias - A Questão das Competências dos Juí- zos (VEP ou Juízo de Origem) Roberta Barroiun Carvalho de Souza 202  Desjudicialização da Execução Civil como Instrumento de Acesso à Justiça - Reflexões e Críticas para o Aperfeiçoamento do PL nº 6204, de 2019 Rubens Soares Sá Viana Junior