Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 49-70, Jan.-Abr. 2022  57 Inúmeras decisões refletem esse estado da arte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPE- CIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VA- LORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFAS- TADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. ABUSIVIDADE CONTRA- TUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamen- te enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronuncia- mento de forma fundamentada. 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e ne- cessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). 3. A corte local, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação do contrato firmado entre as partes, afastou a existência de qualquer irregularidade, concluindo que o saque da duplicata foge ao âmbito da demanda, na medida em que não há cobrança, mas embate sobre a existência de negócio entre os litigantes, de modo que, para rever esse en- tendimento exposto pelo tribunal local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de provas e a inter- pretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instân- cia especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011750/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 06/04/2017).