Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 33-48, Jan.-Abr. 2022  34 entanto, a Lei se abstém de informar qual é esse juízo competen- te. A tendência é que tais conflitos sejam desjudicializados , como determina o § 3º, artigo 3º, do Código de Processo Civil Brasilei- ro, e remetidos às câmaras privadas de mediação para solucionar o litígio. O que dá segurança jurídica para as partes é o termo do acordo de mediação, e não o local da sua homologação. PALAVRAS-CHAVE: Mediação; Conflito; Territorialida- de; Homologação; Desjudicialização. SUMMARY: This article aims to elucidate the extrater- ritorial validity of the mediation agreement held in a private chamber, regardless of the domicile of the parties or the city where the event occurs. The effectiveness against third parties of private mediation regardless of judicial approval, except when required by law, and it remains to be seen which com- petent court. The Mediation Law, 13,140 / 2015, in its article 3, paragraph 2, determines that agreements that deal with una- vailable rights, id est , but which can be negotiated or compro- mised, must be approved by the competent judges and pass the scrutiny of the D.A. Office . However, the law refrains from informing which is this competent court. The tendency is for such conflicts to be dismissed, as determined by § 3, article 3, of the Brazilian Code of Civil Procedure, being referred to the Municipal Chambers of mediation to resolve the dispute. What gives legal certainty to the parties is the term of the mediation agreement, and not the place of its approval. KEYWORDS : Mediation; Conflict; Territoriality; Homolo- gation; De-judicialization. Introdução Muito se tem falado sobre mediação e os métodos adequa- dos de resolução de conflitos no Brasil e em boa parte do mundo. É o tema da atualidade. Mas poucas pessoas ou entidades estão dispostas a encontrar uma solução amigável para o problema através das formas pacíficas de resolução de conflitos.