Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 190-201, Jan.-Abr. 2022  201 BIBLIOGRAFIA. CABRAL, R. L. Manual do acordo de não persecução penal . Salvador: JusPodivm, 2020. CUNHA, R. S. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comen- tários às Alterações no CP, CPP e LEP . Salvador: JusPodivm, 2020. LIMA, R. B. PacoteAnticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19 . Salvador: JusPodivm, 2019. TAVARES, L R: ANPP (acordo de não persecução penal) – competência para extinção da punibilidade e rescisão . In: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/anpp-acordo- -de-nao-persecucao-penal- competencia-para-extincao-da-puni- bilidade-e-rescisao/ (consultado em: 29/11/2021)