Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

175  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 166-189, Jan.-Abr. 2022  da vida? A eutanásia deve ser aplicada somente a doentes termi- nais? Uma pessoa próxima da morte é capaz de decidir? Por que é o médico que deve praticar a eutanásia? Obviamente a defesa do “direito à morte digna” não pres- cinde de uma reflexão acerca dos avanços da Medicina, das ques- tões éticas inerentes e da regulação adequada. Embora a discus- são seja relativamente recente no campo do Direito, pode-se dizer que há alguns consensos entre os que debatem o tema, sobretudo entre os que são favoráveis a um direito à morte. Primeiro, o fato de que os debates sobre o direito à morte digna ganharam força a partir mesmo dos avanços médicos e tecnológicos prolongado- res da vida – os quais, por um lado, salvaram a vida de muitas pessoas, mas, por outro, puseram o “morrer” em uma situação delicada e até então desconhecida. O relatório da Comissão de Reflexão para o Fim da Vida na França (LIMA & MAIA, 2015), lavrado a pedido do presidente francês, François Hollande, em 2012, já indicava, naquele ano, que 56% dos franceses desejavam “melhor assistência médica para morrer”, e a necessidade de abertura das vias legais para tanto. Em 18 de março de 2015, a Assembleia Nacional France- sa decidiu, por ampla maioria (436 votos contra 34), que os pa- cientes terminais terão direito à “sedação profunda e contínua”. Conforme as novas regras, médicos devem respeitar vontades expressas e registradas pelo doente, como a recusa a tratamentos agressivos, por exemplo (JORNAL O GLOBO, 2015). É manifesto que o número de países europeus com legisla- ção concernente ao direito à morte digna vem aumentando: Bél- gica, Suíça e Holanda, de modo inovador e pioneiro, já têm legis- lação específica sobre a matéria, sendo que Espanha e Portugal vêm discutindo os parâmetros regulatórios desse (relativamen- te) novo direito. Uma pesquisa apresentada pela Swiss Medical Lawyers Association (SMLA), feita com 12 mil europeus, mostrou que em muitos países da Europa a maioria das pessoas deseja poder escolher como morrer – Portugal: 79%; Alemanha: 87%; Espanha: 85%; Grécia: 52%; Irlanda: 68% (LIMA; MAIA, 2015).