Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 144-165, Jan.-Abr. 2022  165 provid%C3%AAncias.&text=Art.,os%20que%20lhes%20s%- C3%A3o%20conexos. Acesso em: 24 de jul. 2020. BRASIL. Lei nº 9.279 (Lei de Direito da Propriedade Indus- trial -LPI) , de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações re- lativos à propriedade industrial. Disponível em: http://www.pla - nalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 24 de jul. 2020. ONU. Cinco anos de conflito na Síria: crise de refugia- dos e deslocados clama por solidariedade. Nações Uni- das, 15 mar. 2016. Disponível em: https://nacoesunidas.org/ cinco-anos-de-conflito-na-siria-crise-de-refugiados-e-desloca- dos-clama-por-solidariedade/#:~:text=Como%20a%20guer- ra%20S%C3%ADria%20completando,gravidade%20desta%20 trag%C3%A9dia%20humanit%C3%A1ria%20de. Acesso em: 24 jul. 2020. . 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: UNIC. Disponível em: http://unicrio.org.br/ img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf . Acesso em: 24 jul. 2020. . 1951. Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado. Dis- ponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/ portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_ dos_Refu- giados.pdf . Acesso em: 24 jul. 2020 . Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugia- dos. Nações Unidas, Colectânea de Tratados, vol. 606, pág. 267. Disponível em: http://www.cidadevirtual.pt/acnur/acn_lis- boa/protoc.html . Acesso em: 24 jul. 2020.