Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 144-165, Jan.-Abr. 2022  160 ser adotadas em prol da proteção da produção científica, artística e literária desse grupo, pois, além das violações sofridas, os mes- mos encontram empecilhos em fazer jus aos seus direitos advin- dos de suas criações. Deve-se atentar ao fato de que a sensibilização para a con- dição de extrema vulnerabilidade dos refugiados não é crucial apenas para as políticas de proteção temporárias, mas também duradouras, incluindo a proteção à ciência, literatura e arte des- se grupo. Essa proteção pode incluir a adoção de medidas para reconhecer, registar e proteger a autoria individual ou coletiva dos refugiados, o que advém da necessidade de impedir o uso não autorizado de produções científicas, literárias e artísticas por terceiros. Ao implementar essas medidas, os Estados de- vem respeitar o princípio do consentimento livre, prévio e in- formado dos autores refugiados interessados e as formas orais ou outras formas habituais de transmissão da produção cientí- fica ou artística. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Conclui-se neste artigo que os ensinamentos de Kant (2004) têm impactado o Direito atual, em especial no que tange ao reconhecimento de direitos de propriedade intelectual dos refugiados. A proposta kantiana para a proteção da produção científica, artística e literária dos refugiados refere-se a três ideias fundamentais: primeiramente, uma política internacio- nal para garantir a paz (o Estado Universal); um ordenamento global para proteger os direitos humanos e fundamentais (o Di- reito Cosmopolita identificado com o Direito Internacional dos direitos humanos e fundamentais); e uma cidadania universal (imposta pelo Direito Cosmopolita e fundamentada no princí- pio da hospitalidade). Nesse sentido, a universalidade dos direitos impõe-se como pressuposto para garantir a proteção de todas as criações que originam do intelecto humano. As normatizações que regem a política mundial deveriam criar as condições para que todos