Revista da EMERJ - V. 24 - N. 1 - Janeiro/Abril - 2022

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 116-143, Jan.-Abr. 2022  128 interpretação e aplicação das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é, por excelên- cia, uma das manifestações da jurisdição constitucional, uma vez que, por meio da aplicação indireta da lei maior se verifica se um ato a ela subordinado pode ser reputado como válido ou não. A jurisdição constitucional emerge como um dos temas mais caros à democracia contemporânea, notadamente pela pre- valência da ideia de um Estado constitucional de direito com a superação do vetusto paradigma do Estado legislativo de direito. A norma constitucional deixa de ser considerada como um mero documento político, com exortações vazias de coercitividade, para assumir a centralidade da ordem jurídica com o reconheci- mento de sua ampla força normativa. A esse respeito, pronuncia- se Luís Roberto Barroso: O Estado constitucional de direito se consolida, na Europa continental, a partir do final da II Guerra Mundial. Até então, vigorava um modelo identificado, por vezes, como o Estado legislativo de direito. Nele, a Constituição era compreendida, essencialmente, como um documento político, cujas normas não eram aplicáveis diretamente, ficando na dependência de desenvolvimento pelo legislador ou pelo administrador. Tampouco existia o controle de constitucionalidade de leis pelo Judiciário. Nesse ambiente, vigorava a centralidade da lei e a supremacia do parlamento. No Estado constitucional de direito, a Constituição passa a valer como norma jurídica. A partir daí, ela não apenas disciplina o modo de produção das leis e atos normativos, como estabelece determinados li- mites para o seu conteúdo, além de impor deveres de atua- ção ao Estado. Nesse novo modelo, vigora a centralidade da Constituição e a supremacia judicial, como tal entendida a primazia de um tribunal constitucional ou suprema corte na interpretação final e vinculante das normas constitucionais. (BARROSO, 2013, P. 240) De forma geral, as características que marcam o constitu- cionalismo contemporâneo fazem com que o exercício da ativi- dade jurisdicional que tem como objeto uma norma de natureza constitucional assuma uma maior pertinência em sua análise do