Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 7-11, Set.-Dez. 2021  7 A presentação A edição com que a Revista da EMERJ encerra 2021, nada obstante as preocupações e os pesares de tempos ainda pandêmi- cos, assinala o início dos preparativos acadêmicos conducentes à comemoração do bicentenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil, a ocorrer em 2027. Justifica o lustro de antecipação o fato de que a cultura ju- rídica nacional necessitará desse tempo de reflexão – que se re- novará a cada novo número da Revista - para ponderar que se estará reproduzindo, após 200 anos e intervalos de especializa- ções segmentadas, o conteúdo universalista e multidisciplinar, permeado pela eticidade, com que a lei de 11 de agosto de 1827 criou os cursos jurídicos de Olinda e de São Paulo. Releiam-se, conservada a ortografia original, as primeiras e reveladoras linhas do projeto organizado pelo Conselheiro de Estado Visconde da Cachoeira: Tendo-se decretado que houvesse, nesta Corte, um Curso Ju- ridico para nelle se ensinarem as doutrinas de jurisprudência em geral, a fim de se cultivar este ramo da instrucção publi- ca, e se formarem homens hábeis para serem um dia sabios Magistrados, e peritos Advogados, de que tanto se carece; e outros que possam vir a ser dignos Deputados e Senadores, e aptos para occuparem os lugares diplomaticos, e mais empre- gos do Estado, por se deverem comprehender nos estudos do referido Curso Juridico os princípios elementares de direito natural, publico, das gentes, comercial, politico e diplomati- co, é de forçosa, e evidente necessidade e utilidade, formar o plano dos mencionados estudos; regular a sua marcha e me- thodo; declarar os anos do mesmo Curso; especificar as dou- trinas que se devem ensinar em cada um deles; dar as com- petentes instrucções porque se devam reger os Professores, e finalmente formalisar estatutos proprios e adequados para bom regimento do mesmo Curso, e solido aproveitamento dos que se destinarem a esta carreira.