Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 216-240, Set.-Dez. 2021  233 ência ( Untermaßverbot ). Em essência, o significado da vedação de insuficiência pode ser vinculado, como pontua M ayer , a uma ga- rantia de “padrão mínimo de proteção” ( Garantie des grundrechtlich geschützten Minimalstandards ) exigida nas hipóteses em que a pro- teção de um direito fundamental não se esgota na função de defesa expressa por pretensão de abstenção dirigida ao Estado 30 . Por mais que de uma forma geral seja o direito fundamental à liberdade religiosa compreensivamente vinculado ao desem- penho de uma função negativa de proteção, ou seja, exercendo uma genuína função de proteção na qual se exige uma abstenção por parte do Estado, perfaz-se inegável a existência de uma di- mensão positiva voltada à promoção ativa do direito por parte do Estado, dever este de proteção que decorre de sua dimensão objetiva-institucional-prestacional 31 . Nesse sentido, P agels sa- lienta que, para muitos indivíduos, a inexistência de condições materiais de concretização de sua liberdade é capaz de esvaziar seus direitos, tornando indispensável a atuação garantidora e promocional do Estado 32 . Incorporando valor de inescusável relevância, o direito fundamental à liberdade religiosa diz respeito direto à proteção, promoção e satisfação da pedra angular do constitucionalismo democrático, a dignidade da pessoa humana. A autodetermina- ção da consciência religiosa e não religiosa se volta à autodeter- minação do espírito. Portanto, ainda que limitado objetivamente pelo dever de neutralidade, não pode e não deve o Estado se res- tringir a um dever passivo de respeito, senão o compete assumir postura ativa para a sua proteção, desenvolvimento e promoção, razão pela qual se pode dele dessumir deveres estatais de pro- teção, controlando-se, portanto, eventuais medidas restritivas também sob o parâmetro da vedação de insuficiência. 30 MAYER, Matthias. Untermaß, Übermaß und Wesensgehaltgarantie : Die Bedeutung staatlicher Schutzp- flichten für den Gestaltungsspielraum des Gesetzgebers im Grundrechstbereich. Baden-Baden: Nomos Verlag, 2005. p. 65. 31 A título de exemplo, mesmo não constituindo um dever propriamente dito, veja-se a possibilidade de “colaboração de interesse público” nos termos do art. 19, I, CRFB/1988. 32 PAGELS, Carsten. Schutz- und förderpflichtrechtliche Aspekte der Religionsfreiheit : Zugleich ein Beitrag zur Auslegung eines speziellen Freiheitsrechts. Frankfurt am Main: Peter Lang, 1999. p. 114.