Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 216-240, Set.-Dez. 2021  216 A Liberdade de Cultos Religiosos e o Supremo Tribunal Federal: Análise no Contexto Pandêmico Rodrigo Lobato Oliveira de Souza Doutorando em Direito pela Universidade Autóno- ma de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Advogado e Consultor Jurídico. RESUMO : O presente artigo tem por objetivo oferecer co- mentários críticos a questões procedimentais e de fundo subja- centes ao julgamento das medidas cautelares na ADPF 701-MC e ADPF 810-MC, e ao julgamento de mérito da ADPF 811, em especial no tocante à legitimidade constitucional de medidas restritivas tomadas pelo Poder Público de estados e municí- pios que promoveram a proibição temporária da realização de cultos e demais reuniões presenciais de caráter religioso. Assu- mindo uma perspectiva teorético-dogmática do direito funda- mental à liberdade religiosa, e para além da discussão acerca da constitucionalidade daquelas medidas, pretende-se analisar objetivamente, criticamente e de uma forma geral como o con- trole foi encetado pelos requerentes e manejado pelo Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE : direito fundamental à liberdade re- ligiosa – restrições a direitos fundamentais – conteúdo essencial – proporcionalidade – laicidade estatal ABSTRACT : The present article aims to offer critical notes over procedural and substantial issues related to the Federal Su- preme Court’s rulings on ADPF 701-MC, ADPF 810 and ADPF 811, especially in what it concerns the constitutional legitimacy of restrictive measures taken by several states and municipalities