Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

17  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 13-36, Set.-Dez. 2021  2. A CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ O precedente que guiará o exercício no presente trabalho trata do serviço de esgotamento sanitário, o qual, de acordo com o art. 3º, I, b, da Lei 11.445/2007, possui quatro etapas, a saber: 1) coleta; 2) transporte; 3) tratamento; e 4) disposição final adequa- da dos esgotos sanitários. Ocorre que, em muitos locais no Estado do Rio de Janei- ro, a concessionária de serviço público não prestava a etapa de tratamento e, por via de consequência, restava prejudicada a última fase, da disposição final adequada. Em razão disso, muitos consumidores passaram a questionar a tarifa de esgo- to, a qual não poderia ser cobrada se o serviço não era presta- do integralmente. Diversos pedidos de repetição de indébito com base nessa causa de pedir foram acolhidos, e o entendimento predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se formou a favor dos consumidores, inclusive com a edição, em 16/01/2012, do enunciado da Súmula 255, com a seguinte redação 12 : “Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e trans- porte do esgoto sanitário”. O referido enunciado foi cancelado três meses após a edi- ção, em 16/04/2012, por não estar em consonância com a orien- tação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo após o cancelamento do enunciado da súmula lo- cal, o entendimento ali transcrito ainda era adotado em muitos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça pela via do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, o qual foi julgado pela sistemática do art. 543-C do então vigente Código de Processo Civil de 1973. Assim, em 12/06/13, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento 12 Disponível em http://conhecimento.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/sumulas-2019.pdf. Aces- so em 15/06/2021.